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sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Ação possessória pode ser convertida, de ofício, em indenizatória, diz STJ


Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão da ação possessória em indenizatória, inclusive de ofício, para assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem. Assim entendeu a 1ª Turma da corte ao manter desapropriação de um terreno em Rio Branco (Acre). 

Segundo o processo, a dono da área tinha conseguido ordem judicial de reintegração em 1991, mas até hoje ficou sem reaver o terreno porque o município não adotou medidas concretas para impedir a constante invasão do imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos. 

Ministro Gurgel de Faria afastou
argumento de que houve julgamento
ultra petita ou extra petita.
Constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse à proprietária, o juízo de primeiro grau fez a conversão, de ofício. O município de Rio Branco alegou que a conversão é impossível sem que haja pedido expresso do autor da demanda.

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a mudança não configurou julgamento ultra petitaou extra petita, ainda que não tenha ocorrido pedido explícito nesse sentido.

“Seria descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do município e do estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos”, afirmou.


Gurgel de Faria disse que, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Acre, “não há dúvida” de que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos “omissivos e comissivos” da administração pública, ainda na fase inicial da invasão.

De acordo com o voto, o município de Rio Branco, juntamente com o estado do Acre, são sujeitos passivos legítimos da indenização, já que as pessoas que vivem no local são hipossuficientes e não podem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel. Segundo o processo, a área ocupada corresponde a pelo menos quatro bairros da cidade. O recurso foi julgado em dezembro, mas o acórdão só foi publicado recentemente.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.442.440


(Fonte: Conjur)


terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Dez posturas e práticas muito indicadas para quem deseja atuar com ética e excelência

1. Assuma o compromisso de lutar contra a corrupção
Viva essa ideia no dia a dia de sua empresa, seja um exemplo a todos os seus funcionários e mantenha um ambiente de tolerância zero contra a corrupção e outras fraudes em seu empreendimento.

2. Conheça bem a sua empresa
Quais são os riscos que ela tem? Será que algo pode dar errado em uma licitação ou contrato administrativo? Fazer uma análise de risco prévia é muito importante para a estruturação de medidas de proteção para sua micro e pequena empresa.

3. Tenha um código de ética
Quais são os valores de sua empresa? Quais são as condutas e os comportamentos desejados? E quais são os atos que sua empresa não tolera? Coloque essas informações em um documento e divulgue-o para todos os funcionários e para o público externo, deixando claro para todos o compromisso de sua micro e pequena empresa com a ética e integridade.

4. Promova cursos e treinamentos
Organize treinamentos periódicos na empresa, envie seus funcionários para cursos externos, divulgue as novidades nas ações de prevenção adotadas.

5. Certifique-se de que os seus registros contábeis são confiáveis e feitos de forma correta
Converse com seu contador e garanta que os trabalhos estão sendo feitos de acordo com a lei.

6. Aplique as regras do jogo
Garanta que os maus jogadores de sua empresa sejam punidos! Institua medidas e procedimentos disciplinares apropriados para apurar e reprimir a prática de irregularidades.

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7. Crie mecanismos de controle
Controles ajudam a sua empresa a prevenir a prática de irregularidades e a identificar erros de forma rápida. Controles internos são verdadeiros anjos! Eles protegem a sua empresa, possibilitando que os objetivos e as metas sejam atingidos.

8. Respeite as regras que tratam de licitações
O uso de dinheiro público envolve fiscalização, princípios e regras próprias, mais rigorosas do que as aplicadas entre particulares. Para garantir que tudo dê certo no fornecimento para o governo é necessário implementar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de licitações e na execução de contratos administrativos.

9. Pare e corrija tudo o que estiver errado
Procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades e fraudes e a rápida reparação dos danos gerados são verdadeiros remédios para a empresa e devem ser administrados de forma rápida e direta.

10. Mantenha-se atualizado

Estude, pesquise sobre o assunto, busque informações e divulgue essa iniciativa.

(Fonte: CGU)