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quinta-feira, 22 de março de 2018

Direito Garantido: Norma Regulamentadora 19

É considerado explosivo de acordo com a NR 19 material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.

É proibida a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados. 

A contratação de trabalhadores por produtividade também é proibida, assim como a entrada e o desempenho de atividades nas fábricas por menores de 18 anos. A realização de testes não pode ser feita por pessoas sem treinamento.

Também devem ser observados os parâmetros do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, o R 105, do Exército Brasileiro. Somente as Forças Armadas podem autorizar a fabricação desses materiais, que devem levar em consideração a Norma Regulamentadora 9, que visa preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores.


O local para manuseio de explosivos deve ser arejado e com sistema de combate a incêndios. O armazenamento só pode ser feito em local destinado para o uso específico. Ou seja, casas ou galpões, não podem servir de depósito. Quando transportado, o material não pode ser arrastado ou jogado.

Sobre artefatos pirotécnicos, todos os acidentes e incidentes envolvendo materiais explosivos devem ser registrados. O acompanhamento fica por conta de uma comissão a ser constituída, no mínimo, pelo Responsável Técnico, pela CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ou representante dos empregados e pelos profissionais de segurança e saúde da empresa.

Já no comércio, as prateleiras e os balcões de venda de fogos de artifício devem possuir sinalização de advertência quanto à proibição de fumar ou provocar qualquer tipo de chama ou faísca.

(Fonte: TST)


segunda-feira, 19 de março de 2018

Decreto regulamenta seleção de famílias, regularização e titulação em assentamentos

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União da sexta-feira (16), o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta os dispositivos das leis nº 8.629/93 e nº 13.001/14, que dispõem sobre o cadastro e seleção de famílias candidatas ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), a regularização de lotes em assentamentos rurais e a titulação dos beneficiários.

O texto estabelece a base legal para a retomada do cadastro e da seleção de famílias, suspensos desde a vedação determinada pelo Acórdão 775/2016, do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou indícios de irregularidades em assentamentos.

O passo seguinte à regulamentação é a atualização dos normativos internos do Incra e a adequação do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) às alterações, o que deve ocorrer em breve.

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De acordo com o decreto, o cadastro e a seleção serão realizados por assentamento e os interessados em se inscrever serão convocados pelo Incra por meio de um edital de chamamento.

A nova legislação prevê que a ordem de classificação dos candidatos deverá ser publicada pela autarquia e todo o processo poderá ser acompanhado pelas famílias. A pontuação utilizada pelo Incra como critério da classificação dos candidatos também foi estabelecida no decreto.

Transparência

Para o chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, Júnior Divino Fideles, os dispositivos da Lei nº 8.629 regulamentados a partir das alterações da Lei nº 13.001 trouxeram ganhos em transparência.

"As regras que norteiam a vida do assentado ou do candidato estão mais claras e objetivas. No caso dos ocupantes de lotes em situação irregular, por exemplo, a regulamentação define com maior precisão quais as condições em que a família se torna irregular", pondera Fideles.

Outro ponto importante, segundo Fideles, é a regulamentação de uma regra da anistia, "que prevê a possibilidade de regularização das famílias que passaram a ocupar lote da reforma agrária sem autorização do Incra em 22 de dezembro de 2014, que poderão ser regularizadas, desde que preencham os requisitos legais para serem beneficiários, mas mantém a vedação a novas ocupações sem autorização, as quais não serão toleradas pelo instituto".

Titulação

Os procedimentos para a titulação também foram contemplados pelo Decreto 9.311, que estabeleceu, entre outros, os valores a serem pagos pelos assentados, a depender da área total de cada lote.

Com a edição do decreto, a investida da autarquia na titulação ganhou mais respaldo. Só em 2017, foram tituladas mais famílias que a somatória dos anos anteriores.
A titulação é a transferência definitiva da posse do lote ao beneficiário, liberando a família para receber outros benefícios direcionados a agricultores familiares.

(Fonte: Incra)


quinta-feira, 15 de março de 2018

Filho adotado não tem direito à herança do pai biológico, decide TJ-DF

A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico.

Nos autos, a requerente alega que viveu durante 32 anos como filha legitima e biológica do inventariado. Apesar de ter mantido contato com ele, diz sempre ter sido tratada com indiferença e não ter recebido bens ou custeios de estudos como os outros filhos do mesmo. Fruto do primeiro casamento, ela conta que foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida, criada e adotada pelos tios diante do desprezo afetivo e financeiro do pai.


O requerimento de tutela recursal com propósito de incluí-la como herdeira não foi aceito. O acórdão, assinado pelo juiz Romeu Gonzaga Neiva, confirmou decisão da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que excluía a autora do processo de inventário por não ser mais herdeira de seu pai biológico.

Os desembargadores entenderam que, apesar de haver razões emocionais envolvidas na controvérsia, não há amparo legal para o recurso movido. “No caso, a partir do momento em que a Agravante foi legalmente adotada por outra família, deixou de ostentar a condição de filha do de cujus, afastando, assim, sua condição de descendente. Isso porque o direito de herança se extingue com a adoção”, determinou Neiva, que foi acompanhado pelas desembargadoras Leila Arlanch e Gislene Pinheiro.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

(Fonte: Conjur)

terça-feira, 13 de março de 2018

Agronegócio tem mercado de trabalho aquecido para executivos


Duas importantes instituições apontam o agronegócio com oportunidades quentes para altos cargos

Levantamentos de duas das principais empresas de recrutamento do País mostram que o mercado de trabalho no agronegócio está aquecido para cargos executivos e de gestão. Pesquisa da Michael Page indica que houve aumento de 25% na contratação de trabalhadores com perfil técnico e de gestão no agro em 2017 frente a 2016. 

Segundo Marcelo Botelho, gerente da Michael Page para o setor agro, essa demanda foi impulsionada por empresas que buscam expandir seus processos. “Há um movimento de profissionalização de grandes grupos desse segmento e uma crescente necessidade de contratar gestores para posições estratégicas. Serão essas pessoas as responsáveis pela nova fase que essas empresas estão optando, seja para estruturação de processos, ampliação de mercado ou internacionalização da operação. É um movimento crescente, e recente e que não deve parar mais. Estamos otimistas com esse setor em 2018”, diz. 


Por sua vez, a 10ª. edição do Guia Salarial da Robert Half revela que as oportunidades mais quentes no setor em 2017, engenharia, finanças e contabilidade e jurídica, devem continuar com forte demanda em 2018. “O agronegócio ignorou a crise econômica do País e deve se manter em crescimento pelos próximos anos. Os fatores como dimensão territorial, clima e solo favorável contribuíram para os investimentos em tecnologia em toda cadeia produtiva tanto por meio de multinacionais como grandes produtores, além da política pública de incentivo, ampliando a oferta de crédito e taxas atraentes, e o aumento expressivo das commodities devido ao aumento crescente de demanda chinesa”, analisa Maria Sartori, gerente sênior de recrutamento da Robert Half. 

De acordo com o estudo da Michael Page, os cargos mais demandados em 2017 foram direcionados às áreas de operações, finanças e vendas. Figuram nesta lista gestores de fazenda (R$ 10 a R$ 25 mil), coordenadores técnicos (irrigação, tratos culturais, monitoramento de pragas, controle de qualidade - R$ 6 a R$ 12 mil), controller (R$ 12 a R$ 16 mil) e coordenadores e gerentes comerciais (R$ 7 a R$ 12 mil + variável). 

O consultor da Michael Page revela que o perfil mais frequente de profissionais que as empresas têm buscado no mercado é marcado por executivos com capacidade de diálogo, de construção de um legado, além de uma formação técnica apurada, preferencialmente ancorada em universidades de referência. “MBA e segundo idioma também são diferenciais buscados nessas pessoas”, ressalta.

(Fonte: Especiais InfoMoney)


segunda-feira, 5 de março de 2018

TRT mantém justa causa de empregado que não usava EPIs

Após se negar a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ignorar diversas medidas de segurança, um trabalhador de uma empresa de cimento foi dispensado por justa causa. A decisão tomada pelo empregador foi considerada acertada pelo TRT de Mato Grosso, que analisou o caso recentemente.

O ex-empregado foi contratado como operador de produção, cargo que ocupou entre janeiro de 2015 e agosto de 2016, quando foi dispensado. Não concordando com a medida, ele recorreu ao judiciário trabalhista.

No processo, a empresa explicou que a demissão ocorreu por falta grave, após o trabalhador já ter sido advertido algumas vezes pela conduta irregular. Conforme os relatórios da técnica de segurança da companhia de cimento, o ex-empregado descumpriu por diversas vezes normas de segurança, se colocando em risco de sofrer um acidente.

Além disso, o documento apresentado nos autos mostrou que o trabalhador foi advertido por não participar dos Diálogos Diários de Segurança, eventos de conscientização promovidos pela empresa, além de não cumprir normas de segurança e uso dos equipamentos.

A empresa apresentou ainda a cópia de uma lista de presença de um treinamento sobre uso de EPIs, comportamento seguro e outros temas sobre saúde e segurança, para comprovar que o trabalhador tinha condições de cumprir as regras de segurança para realizar suas atividades, mas não o fez.

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O próprio trabalhador admitiu em seu depoimento que já havia recebido uma advertência e uma suspenção. Também reconheceu que no local de trabalhado havia placa indicativa sobre quais cuidados deveriam ser tomados no desempenho da função, mostrando que a empresa orientava corretamente.

Todos esses fatos comprovados no processo levaram a 1ª Turma do TRT a manter a dispensa por justa causa do trabalhador. Segundo o relator do processo, desembargador Edson Bueno, foram observados os requisitos para a demissão por motivo justo e a empresa, por sua vez, agiu com ponderação e razoabilidade.

Utilização do EPI

O Equipamento de Proteção Individual é fornecido ao trabalhador para protege-lo dos riscos a sua saúde existentes no ambiente de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é obrigação das empresas cumprir as normas de saúde e segurança e instruir os empregados sobre as precauções necessárias para evitar acidentes.

Além disso, a simples entrega do EPI pelo empregador não é o bastante para eliminar ou diminuir o agente nocivo, sendo obrigação da empresa supervisionar a correta utilização do equipamento, conforme a súmula 289 do TST.

O texto legal também estabelece aos empregados a obrigação de observar as normas de segurança e as instruções fornecidas por seus superiores. Quando não seguidas, elas dão motivos para sua demissão por justa causa.

Pje: 0001174-03.2016.5.23.0007

(Fonte: Ascom TRT-23)

sexta-feira, 2 de março de 2018

Você, empregador, monitora e-mail de empregados? Isso pode? Descubra nesse artigo, você vai se surpreender

A quebra do sigilo dos meios de comunicação digitais possui respaldo e proteção na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet. Essa proteção garante ao usuário o direito à indenização por danos causados pela violação indevida de sua privacidade. 

A legislação penal, por meio da Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/12), classifica como crimes a invasão, a obtenção e a transmissão de comunicações eletrônicas privadas, sejam estas arquivos, conversas ou informações. Ainda, o artigo 8º do Marco Civil da Internet dispõe sobre a nulidade das cláusulas contratuais que possam violar as comunicações privadas dos usuários da internet. Já o 10º prevê que o conteúdo digital privado somente poderá ser acessado e disponibilizado mediante ordem judicial. 

Apesar de toda a proteção da lei em relação à privacidade do usuário, vamos analisar o caso dos e-mails corporativos apenas segundo a legislação aplicável e a jurisprudência atualizada. Antes, vale lembrar: existem diferenças entre o e-mail particular e o corporativo. 

O particular trata de conteúdo privado que compreendemos que não deve ser sujeito a violação. 

Já o corporativo, que é acessado por ferramentas disponibilizadas pela empresa, não exige privacidade como o e-mail privado. Assim, é importante que o funcionário não utilize o e-mail corporativo de maneira indevida, negligente ou maliciosa, pois pode haver consequências e responsabilidades para a empresa, segundo o artigo 932, inciso III, do Código Civil, e a recém-aprovada Lei Anticorrupção (nº 12.846/14). 


Sendo assim, é seguro afirmar que a empresa ou o empregador pode, sim, fiscalizar o que é feito por seus funcionários em seu e-mail corporativo. A questão do monitoramento do e-mail corporativo é bastante polêmica e tem sido enfrentada pelos tribunais com cautela e bom senso. 

O Tribunal Superior do Trabalho tem recomendado que a empresa comunique previamente seus funcionários sobre o uso adequado do e-mail corporativo, para que sejam minimizados os riscos pelo uso inadequado das ferramentas durante o trabalho. A maioria das decisões judiciais tem sido no sentido de que se o empregado for previamente avisado que o e-mail da empresa deve ser usado apenas para fins profissionais, a empresa poderá monitorar o conteúdo sem ferir a norma constitucional. 

O estabelecimento de uma regulamentação interna é tão importante que a Lei Anticorrupção, por exemplo, considera a criação de códigos de ética e conduta pelas empresas. No entanto, se o empregado eventualmente utilizar o e-mail corporativo para assuntos particulares, deve ter consciência de que o acesso pela empresa ou pelo empregador não caracteriza violação de sua privacidade ou intimidade – que é, inclusive, o entendimento pacífico dos tribunais. Porém, outro tratamento é aplicado ao e-mail pessoal do empregado e aos conteúdos de mensagens instantâneas (MSN ou similar). 

Por serem pessoais e invioláveis, ainda que a comunicação ocorra durante o horário de trabalho e por meio de computador da empresa, não está sujeito a controle do conteúdo sem autorização prévia do empregado. Neste caso, além da proteção constitucional que não pode ser violada, tal prática pode configurar abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), passível de indenização pelo empregador. 

Sendo assim, recomenda-se que o poder diretivo e de fiscalização do empregador (Art. 2º da CLT) seja exercido com cautela para que não ofenda a intimidade e a privacidade do empregado. A empresa deve procurar sempre agir com bom senso, preventivamente instruindo e orientando seus empregados sobre as normas de utilização do sistema e da possibilidade de rastreamento e de monitoramento de seu correio eletrônico, sempre com autorização expressa para tal finalidade. 

Ferramenta Corporativa

Mesmo que o e-mail (Skype, WhatsApp, Messenger, Hangouts, Telegram, Slack, Wechat) seja ferramenta de comunicação acessível ao público em geral, quando destinada pelo empregador como ferramenta de trabalho, equipara-se à ferramenta corporativa. 

A jurisprudência tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico do empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não viola o sigilo à correspondência (art. 5º, XII da CF/88) justamente por não se tratar de correspondência particular. 

Assim, não ofende o direito à intimidade, tampouco viola o sigilo da correspondência, o acesso pelo empregador ao conteúdo das mensagens trocadas pelos seus empregados em computadores ou celulares da empresa, durante o expediente de trabalho, mormente quando cientificados os trabalhadores dessa possibilidade. 

(Com UOL)

quinta-feira, 1 de março de 2018

Temer sanciona lei que prorroga até 30 de abril prazo de adesão ao Refis Rural

O presidente Michel Temer sancionou a lei que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis Rural, para 30 de abril de 2018.

A medida provisória que estendeu o prazo para opção pelo programa foi aprovada nesta quarta-feira, 28, pelo Senado em votação simbólica. 

Os senadores fizeram um esforço para apreciar o texto rapidamente porque o prazo de adesão ao Refis Rural se encerraria ontem, 28 de fevereiro. 

A Lei 13.630 está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 1º.


(Fonte: Dinheiro Rural)





sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Ação possessória pode ser convertida, de ofício, em indenizatória, diz STJ


Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão da ação possessória em indenizatória, inclusive de ofício, para assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem. Assim entendeu a 1ª Turma da corte ao manter desapropriação de um terreno em Rio Branco (Acre). 

Segundo o processo, a dono da área tinha conseguido ordem judicial de reintegração em 1991, mas até hoje ficou sem reaver o terreno porque o município não adotou medidas concretas para impedir a constante invasão do imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos. 

Ministro Gurgel de Faria afastou
argumento de que houve julgamento
ultra petita ou extra petita.
Constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse à proprietária, o juízo de primeiro grau fez a conversão, de ofício. O município de Rio Branco alegou que a conversão é impossível sem que haja pedido expresso do autor da demanda.

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a mudança não configurou julgamento ultra petitaou extra petita, ainda que não tenha ocorrido pedido explícito nesse sentido.

“Seria descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do município e do estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos”, afirmou.


Gurgel de Faria disse que, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Acre, “não há dúvida” de que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos “omissivos e comissivos” da administração pública, ainda na fase inicial da invasão.

De acordo com o voto, o município de Rio Branco, juntamente com o estado do Acre, são sujeitos passivos legítimos da indenização, já que as pessoas que vivem no local são hipossuficientes e não podem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel. Segundo o processo, a área ocupada corresponde a pelo menos quatro bairros da cidade. O recurso foi julgado em dezembro, mas o acórdão só foi publicado recentemente.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.442.440


(Fonte: Conjur)


terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Dez posturas e práticas muito indicadas para quem deseja atuar com ética e excelência

1. Assuma o compromisso de lutar contra a corrupção
Viva essa ideia no dia a dia de sua empresa, seja um exemplo a todos os seus funcionários e mantenha um ambiente de tolerância zero contra a corrupção e outras fraudes em seu empreendimento.

2. Conheça bem a sua empresa
Quais são os riscos que ela tem? Será que algo pode dar errado em uma licitação ou contrato administrativo? Fazer uma análise de risco prévia é muito importante para a estruturação de medidas de proteção para sua micro e pequena empresa.

3. Tenha um código de ética
Quais são os valores de sua empresa? Quais são as condutas e os comportamentos desejados? E quais são os atos que sua empresa não tolera? Coloque essas informações em um documento e divulgue-o para todos os funcionários e para o público externo, deixando claro para todos o compromisso de sua micro e pequena empresa com a ética e integridade.

4. Promova cursos e treinamentos
Organize treinamentos periódicos na empresa, envie seus funcionários para cursos externos, divulgue as novidades nas ações de prevenção adotadas.

5. Certifique-se de que os seus registros contábeis são confiáveis e feitos de forma correta
Converse com seu contador e garanta que os trabalhos estão sendo feitos de acordo com a lei.

6. Aplique as regras do jogo
Garanta que os maus jogadores de sua empresa sejam punidos! Institua medidas e procedimentos disciplinares apropriados para apurar e reprimir a prática de irregularidades.

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7. Crie mecanismos de controle
Controles ajudam a sua empresa a prevenir a prática de irregularidades e a identificar erros de forma rápida. Controles internos são verdadeiros anjos! Eles protegem a sua empresa, possibilitando que os objetivos e as metas sejam atingidos.

8. Respeite as regras que tratam de licitações
O uso de dinheiro público envolve fiscalização, princípios e regras próprias, mais rigorosas do que as aplicadas entre particulares. Para garantir que tudo dê certo no fornecimento para o governo é necessário implementar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de licitações e na execução de contratos administrativos.

9. Pare e corrija tudo o que estiver errado
Procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades e fraudes e a rápida reparação dos danos gerados são verdadeiros remédios para a empresa e devem ser administrados de forma rápida e direta.

10. Mantenha-se atualizado

Estude, pesquise sobre o assunto, busque informações e divulgue essa iniciativa.

(Fonte: CGU)

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Quais as principais feiras internacionais 2018 no segmento Agro? Veja quais são e como participar

A participação em feiras comerciais é das estratégias mais consagradas de promoção comercial. Feiras comerciais são plataformas privilegiadas de negócio, pois reduzem significativamente os custos transacionais ao reunirem em um mesmo ambiente um grande número de atores relevantes. 

A participação em feiras comerciais dá visibilidade às empresas e seus produtos, oportunizam contatos de negócio e permitem avançar no conhecimento sobre o mercado, o ambiente negocial e as tendências em produtos e serviços

Food and Hotel Asia 2018 - Cingapura
Data: 24 a 27 de abril de 2018
Local: Cingapura 
Inscrições: até 22 de janeiro de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial a Cingapura, por ocasião da feira Food and Hotel Asia 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio entre os dois países e com a Ásia. 

Com seus 40 anos de experiência, a Food and Hotel Asia se estabeleceu como um eixo global de suprimento de alimentos e bebidas para compradores na região, tornando-se em uma ótima oportunidade para esse setor do agronegócio brasileiro. Em 2018, a exposição será a maior já realizada e apresentará uma seleção de produtos mais abrangente, provenientes de aproximadamente 70 países.

Seoul Food and Hotel 2018 – Coreia do Sul
Data: 01 a 04 de maio de 2018
Local: Seul, Coreia do Sul 
Inscrições: até 29 de janeiro de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial à Coreia do Sul, por ocasião da feira Seoul Food and Hotel 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio na região. 

A feira proporciona às empresas participantes a oportunidade de se encontrarem com importadores, distribuidores, compradores da indústria de varejo, catering e hotelaria de toda a Coreia do Sul. Considerado um país de gostos refinados e diversificados, a Coreia do Sul é uma das nações mais importantes da Ásia por lançar produtos inovadores com foco em exportação para todo o continente asiático. 


SIAL Canada 2018
Data: 02 a 04 de maio de 2018
Local: Montreal, Canadá 
Inscrições: até 30 de janeiro de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial ao Canadá, por ocasião da feira SIAL Canada 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio na região. 

A SIAL não é apenas a chave para a indústria de alimentos canadense, mas também é uma entrada privilegiada para o mercado norte-americano e internacional. É o único evento no Canadá com mais de 850 expositores nacionais e internacionais de aproximadamente 50 países, recebendo mais de 15 mil compradores de mais de 60 países.


SAITEX 2018 
Data: 24 a 26 de junho de 2018
Local: Joanesburgo, África do Sul 
Inscrições: até 24 de março de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial a África do Sul, por ocasião da feira SAITEX 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro.

Em 2017 o evento reuniu 320 expositores de mais de 25 países, sendo considerado o ponto de encontro mais importante para fornecedores e compradores de produtos internacionais no continente africano. Ademais, essa feira oferece a oportunidade de encontrar agentes e distribuidores internacionais, conhecer novos produtos, além de estabelecer interessantes parcerias comerciais.


Iran Agro Food 2018 
Data: 24 a 27 de junho de 2018
Local: Teerã, Irã 
Inscrições: até 24 de março de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial ao Irã, por ocasião da feira Iran Agro Food 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro.

A Iran Agro Food é a principal feira do setor agrícola realizada no Irã. Em 2018 o evento completará 25 anos como principal ponto de negócios e importantes contatos comerciais de todo o mundo. A feira oferece uma plataforma de negócios ideal tanto para exportadores estrangeiros quanto para importadores iranianos. 

Como participar

O Ministério da Agricultura incentiva a participação de cooperativas e empresas de pequeno e médio porte que planejam inserir-se no mercado internacional e cujos produtos sejam adequados ao perfil da feira. Acesse a página do evento para mais informações e link de inscrição. 

O Ministério da Agricultura e o Ministério das Relações Exteriores serão responsáveis pelos custos com a contratação do espaço na feira, montagem dos estandes, apoio de recepcionistas bilíngues e confecção do catálogo do Pavilhão do Brasil. Cada empresa participante será responsável por suas despesas pessoais (passagens aéreas, hospedagem, alimentação, etc.) e pelos custos com o envio de amostras.



(Fonte: MAPA)

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Produtores rurais ainda podem regularizar situação junto ao IMA

Quem não se recadastrou está impossibilitado de obter a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento oficial emitido pelo IMA e que é pré-requisito para o transporte e venda de animais em todo o território mineiro.

O IMA realizou uma campanha para o recadastramento, cujo prazo terminou em 29 de dezembro de 2017. Durante a campanha cerca de 173 mil produtores efetivaram o seu recadastramento, de um total de 340 mil em todo o Estado, explica o assessor da diretoria Técnica do IMA, Bruno Rocha de Melo.

“Estamos alertando aos produtores que ainda não o fizeram, para que procurem uma unidade do IMA e regularizem a sua situação, de forma que possam continuar explorando a sua atividade pecuária normalmente” pondera, ressaltando que “o recadastramento é rápido pois todo o processo é informatizado”.

O diretor-geral do IMA Marcílio de Sousa Magalhães explica que o recadastramento destina-se aos criadores de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos e que para efetivá-lo os produtores deverão comparecer a uma unidade do instituto apresentando original e cópia dos documentos pessoais e de comprovante de endereço.

O dirigente argumenta que a regularização da base de dados do IMA possibilita maior assertividade nas decisões e na adoção de programas governamentais de investimentos em melhorias na prestação dos serviços de defesa sanitária e inspeção de produtos. “É um importante instrumento também para evitar fraudes envolvendo o rebanho mineiro, uma vez que pessoas inidôneas, de posse de dados de produtores, podem utilizá-los para transações fraudulentas”, diz.


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Magalhães cita também entre os benefícios advindos do recadastramento a supressão de custos com deslocamentos de servidores do órgão a propriedades onde os produtores não exercem mais a atividade pecuária ou onde o titular já faleceu e os familiares não comunicaram ao IMA. “Essa é uma ação que onera financeiramente os cofres públicos e é com isso que queremos acabar”, diz.

O recadastramento é importante também para que o IMA possa se comunicar de forma rápida e clara com os produtores, especialmente quando já se planeja a retirada da vacinação do rebanho bovino contra a febre aftosa, a partir de 2021, no caso de ocorrências negativas.

Portal do produtor

Um benefício adicional é o fornecimento ao criador, no ato do recadastramento, de uma senha para acesso gratuito ao Portal de Serviços do Produtor Rural, disponível no site do IMA – www.ima.mg.gov.br. 

(Com informações do IMA)


quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Advocacia e consultoria voltada exclusivamente para o setor do Agronegócio

É sabido que o setor do agronegócio movimenta de forma pujante a economia do país, gerando riquezas e muitos empregos, contribuindo para elevar o nome do país quando se fala de exportação de alimentos e consequentemente de segurança alimentar.

Ao analisar a capacidade de produzir alimentos, o Brasil é imbatível, extensa área produtiva, água abundante, clima favorável, dentre outros. Por outro lado, existem ainda gargalos que precisam ser enfrentados para aumentar a capacidade produtiva do nosso pais, como uma difícil logística para transporte da produção, poucos recursos financeiros e uma grave insegurança jurídica no concernente à legislação que rege o setor do agronegócio, como leis trabalhistas, ambientais e tributárias desfavoráveis ao setor e em constante modificação.

Ao ver o agricultor enfrentar essas dificuldades, principalmente a que se refere à insegurança jurídica, que, há alguns anos decidi me dedicar ao setor do Agronegócio, visando auxiliar os agricultores na interpretação e na implantação das regras legais nos seus negócios.

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Essa decisão profissional é muito segura e madura porque vai de encontro ao que eu tenho de melhor. Conheço o setor, já fui agricultora, sou neta e filha de agricultores e advogo há quase 20 anos para o agronegócio. Sempre morei em regiões de agricultura, com café, leite, milho, feijão, dentre outros. Além disso, estudei, busquei conhecimento, fui atrás das melhores escolas como INSPER, em que estudei com os melhores professores num curso rápido mas fundamental sobre Direito do Agronegócio e me especializei pela USP ESALQ em gestão de negócios, justamente para o aprimoramento dos meus conhecimentos.

Contudo, deixei para o final o meu maior trunfo para lidar com o Agronegócio. Ter ao meu lado o meu parceiro de vida Mauricio de Souza Sobrinho, que além de engenheiro agrônomo há quase 20 anos, é especialista em gestão ambiental pela UFLA e cafeicultura pelo Rehagro, além de uma longa experiência em certificação rural adquirida quando funcionário das empresas Emater e Cooxupé, além de consultor nas empresas Appcer e Imaflora.

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Maurício atua comigo, lado a lado, como meu consultor, tanto na prática da advocacia quanto no dia a dia da consultoria, sempre com seu olhar técnico de quem entende o agronegócio e suas nuances, seja no viés do conhecimento e experiência como engenheiro agrônomo, como gestor ambiental ou de consultor de certificação rural.

Portanto, o desafio de 2018 é ter uma advocacia e consultoria especializada, com tratamento exclusivo e pessoal a um número reduzido de clientes, para que possam ser atendidos com excelência profissional, dentro das áreas trabalhista, ambiental, contratual, imobiliária, bancária e tributária, com enfoque também nos produtos denominados governança corporativa e certificação de fazendas.

Não obstante ter uma equipe de advogados preparada para lidar com todas as áreas do Direito e segmentos da economia, eu me dedicarei exclusivamente e pessoalmente aos meus clientes do agronegócio.

Por Andréa Oliveira – inscrita na OAB/MG sob o n. 81.473
Proprietária do escritório Andréa Oliveira Sociedade Individual de advocacia

sábado, 3 de fevereiro de 2018

Programa do Governo de MG promete certificar cerca de 26,5 mil propriedades

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou no dia 12 de janeiro a Lei nº 22.927, que institui o Programa de Certificação de produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas). A lei se origina do Projeto de Lei (PL) 4.559/17, do governador, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 19 de dezembro. Dessa forma, o governo pretende transformar as ações de certificação em política pública, proporcionando aos produtos mineiros certificados maior atratividade para sua inserção competitiva nos mercados nacional e internacional. 

O governo do estado prevê o aporte de recursos de aproximadamente R$ 22,41 milhões a partir de 2018 até 2021. Neste período, a meta é certificar cerca de 26,5 mil propriedades. Na avaliação do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pedro Leitão, a certificação é um caminho sem retorno nos mercados mais exigentes em relação à qualidade e procedência dos produtos.

“Desde quando o setor agropecuário se mostrou competente em suprir a demanda de alimentos, novos nichos de mercados começaram a surgir entre os consumidores como, por exemplo, a procura por produtos diferenciados. A certificação vem atender a esta demanda. É uma maneira de diferenciar o produto, viabilizar investimentos em produção sustentável, abrir portas em mercados antes inacessíveis, agregar valor e renda aos produtores, além de garantir segurança e confiabilidade aos consumidores”, pondera o secretário.

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O Certifica Minas terá um grupo gestor composto por representantes da secretaria de Agricultura e dos órgãos vinculados ao sistema: Emater-MG, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Epamig. O grupo vai subsidiar a secretaria na elaboração das políticas, normas de conduta específicas para cada produto e o monitoramento de cada certificação, além de identificar a necessidade de ampliar o credenciamento de auditores e técnicos de assistência técnica para suporte às atividades. 

O IMA será o órgão certificador que vai realizar as auditorias de conformidade nas propriedades e empreendimentos agroindustriais, com as funções de validar e publicar as normas de certificação para cada produto, decidir sobre a concessão da certificação e emitir certificados e autorizações para o uso do selo de conformidade do Certifica Minas. 

A Certificação em Minas 

O Governo de Minas Gerais, por meio do IMA, vem desenvolvendo ações de certificação de produtos agropecuários no estado há mais de uma década. O trabalho é realizado em parceria com a Emater-MG, que orienta os produtores nos procedimentos necessários à adequação das propriedades. Café, cachaça, algodão, carne bovina e produtos orgânicos compõem o portfólio de produtos já certificados pelo IMA em mais de 1,5 mil propriedades. O IMA possui, inclusive, um selo próprio para a certificação de produtos, o Sem Agrotóxicos (SAT), que proíbe o uso de defensivos mas admite adubos químicos, sendo uma alternativa à produção orgânica.

Na expansão das ações, o leite, as frutas e os queijos artesanais passam a fazer parte dos produtos agropecuários e agroindustriais contemplados pelo programa estadual de certificação. O estado é a principal bacia leiteira do país. A atividade é desenvolvida em 230 mil propriedades rurais e a produção, no ano passado, foi de 8,9 bilhões de litros. O volume corresponde a aproximadamente 27% da produção nacional. A fruticultura também cumpre importante função socioeconômica, com potencial para crescimento. Em 2016, foram produzidos quase 3 milhões de toneladas, destinadas não só ao mercado nacional. Espanha, Holanda, Reino Unido e Bélgica são alguns dos países importadores da fruticultura do estado. 

“Além de volume para atender a demanda do mercado nacional e de exportação, queremos diferenciar os produtos mineiros, fazer com que eles sejam reconhecidos e valorizados pela sua qualidade, assim como já acontece com o café”, afirma o secretário Pedro Leitão. Cafeicultores que investem na certificação de suas propriedades e que estão em conformidade com os critérios de responsabilidade socioambiental e com as boas práticas agrícolas podem conseguir, na hora da comercialização, um ágio que varia de oito a dez reais por saca. 

Para aderir ao programa 

A adesão ao programa de certificação é voluntária. O interessado deve possuir inscrição estadual no estado de Minas Gerais; requerer ao IMA a adesão ao produto/segmento de seu interesse e assinar o contrato; permitir, quando necessário, o acesso dos técnicos da Emater-MG ou de profissional credenciado para orientações quanto à adequação dos empreendimentos às normas de certificação do Certifica Minas; permitir o acesso de auditores para a realização de auditorias nos empreendimentos inscritos no Certifica Minas e efetuar o pagamento das taxas de certificação, quando aplicáveis. 

(Fonte: Seapa)

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Comissão de trabalhadores não tem competência para deflagrar greve, diz TST

Comissão de trabalhadores não tem direito de deflagrar greve, sendo essa uma atribuição exclusiva das entidades sindicais. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou como abusiva a paralisação deflagrada por uma comissão de representantes dos trabalhadores do Procon-SP.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Sispesp) ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica em face do Procon-SP alegando que, após sucessivas negociações, restaram infrutíferas as tentativas para celebração da convenção coletiva de trabalho para viger a partir de 1º de março de 2015.

Os trabalhadores, em assembleia, deliberaram, em fevereiro de 2016, pela participação da Associação dos Funcionários do Procon (Afprocon) nas negociações e pela formação de comissão de negociação e representação.

No decorrer da ação, houve a deflagração da greve, liderada pelos membros da Comissão Representante dos Trabalhadores — que, posteriormente, entrou em acordo com o Procon e encerrou o movimento grevista. O sindicato profissional, no entanto, informou desconhecer os termos do acordo firmado e requereu o normal trâmite do dissídio coletivo.

Dra. Andréa Oliveira fala sobre reforma trabalhista. Assista!

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) declarou a não abusividade da greve e homologou parcialmente o acordo, em relação às cláusulas não remuneratórias, e declarou a extinção do processo em relação a elas. Julgou ainda as cláusulas de natureza econômica e concedeu estabilidade de 30 dias aos trabalhadores.

Ilegitimidade
No recurso ao TST, o Procon-SP sustentou a ilegitimidade da Comissão de Representantes dos Trabalhadores para deflagrar a greve, porque, segundo o artigo 4º da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), somente as entidades sindicais têm legitimidade para tanto. Alegou que o próprio sindicato demonstrou ser contrário à paralisação e que a comissão sequer propôs um percentual de manutenção dos serviços, impedindo o planejamento para que não houvesse interrupção das atividades.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, não verificou violação à Lei de Greve, pois os serviços prestados pelo Procon — que dizem respeito ao planejamento, coordenação e execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor — não se incluem entre as atividades consideradas essenciais descritas na lei.


Porém, destacou que, considerando-se o artigo 4º, parágrafo 2º, a deflagração do movimento por comissão de empregados somente é admitida quando não há entidade sindical que represente a categoria envolvida ou quando o sindicato se recusa a conduzir as negociações — hipóteses que não ocorreram no caso. 

Processo RO-1000098-30.2016.5.02.0000

(Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TST)

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Como montar e usar a fossa séptica modelo Embrapa; BAIXE A CARTILHA GRATUITAMENTE

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A fossa séptica modelo Embrapa é um sistema simples desenvolvido para tratar o esgoto dos banheiros de residências rurais com até sete pessoas. 

Com esta fossa o esgoto é lançado dentro de um conjunto de três caixas d'água ligadas uma a outra e não no solo, córrego ou rio, prática comumente observada em vários locais do País. 

Ao entrar neste conjunto de caixas d'água, o esgoto é tratado pelo processo de biodigestão que reduz muito a carga de agentes biológicos perigosos para a saúde humana. 

À medida que vários moradores rurais utilizarem fossas sépticas, espera-se reduzir a poluição do solo, córregos e rios. A natureza também ganha com a melhoria da qualidade do solo e água. 

Por isso, a fossa séptica é um instrumento de saúde pública e de melhoria da qualidade de vida no campo.





(Fonte: Embrapa)


terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Homenagem ao advogado aposentado Dr. Francisco Osvaldo de Oliveira, pai da advogada Andréa Oliveira, que comemora nesta data 74 anos de idade!

Nascido em 16 de janeiro de 1944, na cidade de Guapé/MG, primeiro de seis filhos de Manoel Bernardes de Oliveira e Luzia Alves de Oliveira, aos sete anos, entrou para a escola e após terminar o curso primário, cursou o ginásio em Carmo do Rio Claro, no Colégio Montfort, pois em Guapé, naquela época, não tinha curso ginasial. 

Após terminar o curso ginasial em 1960, mudou-se com seus pais para Passos/MG, onde fez o primeiro e o segundo ano do curso clássico no Colégio Estadual e logo em seguida foi para Belo Horizonte, onde fez o terceiro clássico no Colégio Municipal. Após terminar o curso clássico, prestou vestibular para o curso de Direito, tendo sido aprovado e então, ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. 

Na faculdade, envolveu-se com o movimento estudantil contra a Revolução de 1964 e participou de passeatas, comícios e palestras, tendo lutado bravamente junto com seus colegas contra a Ditadura, experiência importante para sua formação moral, que contribuiu para se tornar o advogado aguerrido e corajoso que se tornou. 

No curso de Direito, ele destacava como suas matérias e professores preferidos, Introdução à Ciência do Direito, com o magistral professor Edgard da Mata Machado, Direito Civil (Direito das Obrigações), cujo professor era o insigne jurisconsulto Caio Mário da Silva Pereira, Direito Financeiro, Direito Penal, cujo professor era Lídio Machado Bandeira de Melo, também um grande professor, dono de uma didática irreparável, que entremeava conhecimento e lazer e suas aulas eram divertidíssimas, fazia anedotas o tempo todo. 

Estudou também Direito Constitucional, cujo professor era Raul Machado Horta, também um grande Professor! Estudou Direito Administrativo, com o Prof. Paulo Neves da Carvalho, com quem aprendeu sobre Licitações e por fim, Direito civil com o Prof. Raimundo Cândido (pai do Dr. Raimundinho), que também ensinava Direito das coisas, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Medicinal Legal. 

Encerra a passagem da sua vida universitária, contando que, numa certa vez, os estudantes resolveram fazer uma passeata contra o Ato Institucional número cinco (AI5). Estavam reunidos os estudantes de toda a universidade. A polícia cercou os estudantes na entrada da Avenida Afonso Arinos, onde ficava a Faculdade de Direito, com a Avenida Afonso Pena. Cercaram debaixo e de cima. A única saída que havia para os estudantes era entrar para a Faculdade de Direito, o que fizeram. A Polícia cercou a Faculdade e os alunos ficaram presos lá o resto do dia e a noite até de madrugada, quando foi negociada a liberação dos estudantes, fato este que marcou sua vida. 

Após se formar, voltou para Guapé e lá trabalhou e lutou pelos direitos de seus clientes até se aposentar. Foi procurador jurídico do município de Guapé por vários anos e foi homenageado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a medalha Desembargador Hélio Costa. 

Destaca como grande adversário profissional e mestre àquela época, o advogado Dr. Fonseca, muito experiente e perspicaz e vários juízes e promotores que lá trabalharam e lhe ensinaram, como o hoje brilhante advogado Dr. Eli Lucas de Mendonça.

Apesar de uma vida profissional muito vencedora, teve vários problemas com a saúde, mas também conseguiu superar todos eles e está hoje muito bem, completando com muita felicidade 74 anos de idade! 

Não é necessário esperar o passamento de alguém para que seja homenageado, por isso, a advogada Andréa Oliveira e toda a equipe do seu escritório homenageiam hoje este exímio profissional, que com seus ensinamentos, deixou traçado a ela e a sua marca jurídica, uma história de compromisso, honestidade e altivez para com a Justiça e seus clientes. 

Um feliz aniversário!