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sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Produtores rurais ainda podem regularizar situação junto ao IMA

Quem não se recadastrou está impossibilitado de obter a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento oficial emitido pelo IMA e que é pré-requisito para o transporte e venda de animais em todo o território mineiro.

O IMA realizou uma campanha para o recadastramento, cujo prazo terminou em 29 de dezembro de 2017. Durante a campanha cerca de 173 mil produtores efetivaram o seu recadastramento, de um total de 340 mil em todo o Estado, explica o assessor da diretoria Técnica do IMA, Bruno Rocha de Melo.

“Estamos alertando aos produtores que ainda não o fizeram, para que procurem uma unidade do IMA e regularizem a sua situação, de forma que possam continuar explorando a sua atividade pecuária normalmente” pondera, ressaltando que “o recadastramento é rápido pois todo o processo é informatizado”.

O diretor-geral do IMA Marcílio de Sousa Magalhães explica que o recadastramento destina-se aos criadores de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos e que para efetivá-lo os produtores deverão comparecer a uma unidade do instituto apresentando original e cópia dos documentos pessoais e de comprovante de endereço.

O dirigente argumenta que a regularização da base de dados do IMA possibilita maior assertividade nas decisões e na adoção de programas governamentais de investimentos em melhorias na prestação dos serviços de defesa sanitária e inspeção de produtos. “É um importante instrumento também para evitar fraudes envolvendo o rebanho mineiro, uma vez que pessoas inidôneas, de posse de dados de produtores, podem utilizá-los para transações fraudulentas”, diz.


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Magalhães cita também entre os benefícios advindos do recadastramento a supressão de custos com deslocamentos de servidores do órgão a propriedades onde os produtores não exercem mais a atividade pecuária ou onde o titular já faleceu e os familiares não comunicaram ao IMA. “Essa é uma ação que onera financeiramente os cofres públicos e é com isso que queremos acabar”, diz.

O recadastramento é importante também para que o IMA possa se comunicar de forma rápida e clara com os produtores, especialmente quando já se planeja a retirada da vacinação do rebanho bovino contra a febre aftosa, a partir de 2021, no caso de ocorrências negativas.

Portal do produtor

Um benefício adicional é o fornecimento ao criador, no ato do recadastramento, de uma senha para acesso gratuito ao Portal de Serviços do Produtor Rural, disponível no site do IMA – www.ima.mg.gov.br. 

(Com informações do IMA)


quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Advocacia e consultoria voltada exclusivamente para o setor do Agronegócio

É sabido que o setor do agronegócio movimenta de forma pujante a economia do país, gerando riquezas e muitos empregos, contribuindo para elevar o nome do país quando se fala de exportação de alimentos e consequentemente de segurança alimentar.

Ao analisar a capacidade de produzir alimentos, o Brasil é imbatível, extensa área produtiva, água abundante, clima favorável, dentre outros. Por outro lado, existem ainda gargalos que precisam ser enfrentados para aumentar a capacidade produtiva do nosso pais, como uma difícil logística para transporte da produção, poucos recursos financeiros e uma grave insegurança jurídica no concernente à legislação que rege o setor do agronegócio, como leis trabalhistas, ambientais e tributárias desfavoráveis ao setor e em constante modificação.

Ao ver o agricultor enfrentar essas dificuldades, principalmente a que se refere à insegurança jurídica, que, há alguns anos decidi me dedicar ao setor do Agronegócio, visando auxiliar os agricultores na interpretação e na implantação das regras legais nos seus negócios.

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Essa decisão profissional é muito segura e madura porque vai de encontro ao que eu tenho de melhor. Conheço o setor, já fui agricultora, sou neta e filha de agricultores e advogo há quase 20 anos para o agronegócio. Sempre morei em regiões de agricultura, com café, leite, milho, feijão, dentre outros. Além disso, estudei, busquei conhecimento, fui atrás das melhores escolas como INSPER, em que estudei com os melhores professores num curso rápido mas fundamental sobre Direito do Agronegócio e me especializei pela USP ESALQ em gestão de negócios, justamente para o aprimoramento dos meus conhecimentos.

Contudo, deixei para o final o meu maior trunfo para lidar com o Agronegócio. Ter ao meu lado o meu parceiro de vida Mauricio de Souza Sobrinho, que além de engenheiro agrônomo há quase 20 anos, é especialista em gestão ambiental pela UFLA e cafeicultura pelo Rehagro, além de uma longa experiência em certificação rural adquirida quando funcionário das empresas Emater e Cooxupé, além de consultor nas empresas Appcer e Imaflora.

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Maurício atua comigo, lado a lado, como meu consultor, tanto na prática da advocacia quanto no dia a dia da consultoria, sempre com seu olhar técnico de quem entende o agronegócio e suas nuances, seja no viés do conhecimento e experiência como engenheiro agrônomo, como gestor ambiental ou de consultor de certificação rural.

Portanto, o desafio de 2018 é ter uma advocacia e consultoria especializada, com tratamento exclusivo e pessoal a um número reduzido de clientes, para que possam ser atendidos com excelência profissional, dentro das áreas trabalhista, ambiental, contratual, imobiliária, bancária e tributária, com enfoque também nos produtos denominados governança corporativa e certificação de fazendas.

Não obstante ter uma equipe de advogados preparada para lidar com todas as áreas do Direito e segmentos da economia, eu me dedicarei exclusivamente e pessoalmente aos meus clientes do agronegócio.

Por Andréa Oliveira – inscrita na OAB/MG sob o n. 81.473
Proprietária do escritório Andréa Oliveira Sociedade Individual de advocacia

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Escritório Andréa Oliveira realiza confraternização e anuncia objetivo de se tornar o melhor escritório boutique de advocacia e consultoria do agronegócio no Brasil

Uma grande empresa se faz com uma equipe forte, focada, comprometida e com laços de amizade e respeito. Para isso, o dia a dia no empreendimento é primordial, mas é preciso ir além do horário comercial. 

Pensando assim, o escritório Andréa Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (especializado em advocacia e consultoria para o Agronegócio) realizou no último dia 26/01/2018 uma confraternização especial com toda a equipe e ainda comemorou o aniversário do Engenheiro Agrônomo Maurício Sobrinho, no Biblos Restaurante, em Patrocínio. 

Uma noite muito agradável, de homenagens e boas notícias: homenagens à funcionária do ano de 2017 Lidiany, à última funcionária do mês de 2017 Thais Miaky, de sorteio de brindes entre os presentes e do anúncio de convênios em prol dos colaboradores com as empresas: 

— Biblos Restaurante
— Flávia Caldeira
— Karla Bartolo
— Cidinha Boutique
— Farmácia Nacional 
— Quitanderia
— Seguro de vidas Sicoob
— Ariela Gourmet
— Dra Carla Dentista
— Inova clínica dentária
— Park Idiomas
— Marmitaria Fit
— Santhyago Capelli 
— E as revendedoras de produtos de beleza e doceria gourmet: Aline, Fabiana, Lidiany e Flávia (doceria).

Enfim, uma noite maravilhosa e que incentiva a todos a alcançar nosso objetivo de 2018 de nos tornarmos o melhor escritório boutique de advocacia e consultoria do agronegócio no Brasil.

Muito obrigado a todos e que seja realmente um ano muito especial com as bênçãos de Deus.

Confira fotos do evento: 

Lidiany, funcionária do ano de 2017

Funcionária do mês Thais Miaky











































(Fotos Foto Alvorada / Olha o Passarim / Material voltado para clientes e parceiros)

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Mesmo com reforma trabalhista, juiz pode não homologar acordo extrajudicial

A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou a homologação de um acordo entre uma empregada e uma fábrica de confecções da região de Imbituba.

Tanto o acordo extrajudicial quanto o pedido de homologação aconteceram antes da mudança na legislação, e dentro de um processo judicial já em curso. Ao analisar o pedido, a juíza do trabalho Ângela Konrath observou que uma das cláusulas do acordo previa a renúncia de todos os direitos da empregada, o que ela identificou como uma tentativa de impedir o acesso da trabalhadora a outros direitos. Por isso, declarou o termo nulo.


Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-12, argumentando que a decisão estaria violando o princípio da autonomia das partes e também prejudicaria todos os envolvidos, na medida em que temia dar continuidade aos pagamentos dentro de um acordo considerado inválido pela Justiça.

Aval criterioso

Ao examinar a disputa, a 4ª Câmara entendeu que a negativa da juíza estava devidamente fundamentada, ao passo que o recurso não trazia nenhum elemento novo à questão. Citando as mudanças da reforma trabalhista, o relator do acórdão, desembargador Roberto Basilone Leite, destacou em seu voto que a chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

“O grande interesse do empregador não é a alegada possibilidade de fazer um acordo, para o que não depende de chancela judicial”, ressaltou. “O interesse é, diferentemente disso, obter uma decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que possa ter remanescido. E, justamente para oferecer essa decisão é que o Judiciário tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particulares do respectivo contrato.”

Assista vídeo com a Dra. Andréa Oliveira
sobre a reforma trabalhista

Na conclusão de seu voto, aprovado por maioria, o relator defendeu que não caberia aos juízes dar aval a qualquer tipo de acordo apresentado.

“O dever da autoridade judicial é justamente o contrário disso, qual seja, averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes etc.”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Processo 0001189-64.2016.5.12.0043

(Fonte: Conjur)




quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Funrural: possibilidade de bloqueio de bens apavora produtores

Lei de renegociação admite essa penalidade para quem não pagou o tributo, sem a necessidade de autorização judicial. Para advogados, indisponibilidade é inconstitucional


A lei de renegociação do Funrural trouxe uma novidade negativa para os produtores: a possibilidade do bloqueio de bens de quem não pagou o tributo, sem a necessidade de autorização judicial. Vai bastar apenas que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional localize a propriedade e notifique o devedor, que vai ter cinco dias úteis para quitar o débito. Caso contrário, esses bens vão ser bloqueados pela União. 

“Essa indisponibilidade atropela as garantias fundamentais que protegem o direito do patrimônio e também atropela outra garantia fundamental que é o devido processo legal. Ou seja, a União escreve você em dívida ativa, averba a dívida em relação a um bem no seu registro e consequentemente isso torna indisponível para o seu proprietário sem qualquer processo, sem qualquer contraditório”, diz o advogado tributarista Erich Endrillo. 

Ele lembra que o bloqueio de bens não estava previsto na medida provisória e que não faz sentido a matéria ter sido incorporada no projeto de lei: “Não foi um tema amadurecido no ponto de vista com a sociedade”. Os produtores rurais, que esperam um fim para o impasse do Funrural, estão bastante surpresos e afirmam que se sentem enganados. “Enganaram os produtores e as suas entidades de classe. 

Algumas, como a CNA e o Sistema Sindical, estavam apoiando o Refis e foram enganados. Porque acredito que não tinham o conhecimento desse jabuti que foi incluído. Acredito que nem os deputados que representam os produtores da bancada ruralista tenham conhecimento. Não é possível que eles concordam com uma medida dessa”, afirma o produtor Luiz Ghesti. 


Ele diz que parou de recolher o tributo desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011, que considerava a cobrança do Funrural inconstitucional. E afirma que não sabe o valor do passivo. Para ele, o valor se tornou impagável. 

“Eu não estou devendo. Eu não recolhi porque o Supremo disse que não era para recolher, porque era inconstitucional. Então eu não considero que tenha dívida. Agora, a Receita pode decidir a seu bel prazer que essa dívida existe e com isso poderá me cobrar e poderá, inclusive, bloquear os meus bens e acabar com a atividade”, diz Ghesti.

Os representantes dos produtores rurais também foram pegos de surpresa e agora avaliam qual pode ser o prejuízo para o setor. “Junto com as outras federações e com a CNA, nós estamos avaliando qual será o prejuízo que o produtor pode ter com essa nova lei que foi sancionada. Na verdade, aquilo que se esperava ser um benefício, uma coisa que viria para auxiliar o produtor, na verdade se transformou num pacote de maldades”, afirma Fernando Cézar Ribeiro, vice-presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do DF. 

O setor não descarta a possibilidade de a Suprema Corte voltar atrás na decisão e desconsiderar a dívida passada do produtor, mas acredita ter caído numa armadilha do governo. Contra essa medida, a Ordem dos Advogados do Brasil deve ingressar nesta semana com um pedido de suspensão do bloqueio de bens. 


Veja vídeo do canal sobre FUNRURAL

“Eu acho que tanto a CNA quanto as federações e os deputados que foram a favor dessa lei entraram numa armadilha do próprio governo. Foi criado o ônus, e os bônus que a lei previa foram quase todos vetados”, diz Ribeiro. 

“A OAB, a Confederação Nacional da Indústria, do Comércio e da Agricultura, dentre outros, já estudam ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, direto no STF, com pedido de liminar para suspender nessa lei exatamente o artigo específico que fala dessa indisponibilidade”, diz o advogado Endrillo. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estuda um prazo de 30 a 60 dias para começar a implementar a medida. A orientação da OAB aos produtores é que procurem seus direitos judicialmente. “Se daqui pra lá não tiver nenhuma liminar genérica suspendendo pra todos, cada um vai ter que cuidar do seu interesse”, avisa Endrillo.

(Fonte: Canal Rural)


segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

USUCAPIÃO, quando não se aplica? Conheça 6 causas impeditivas ou suspensivas

O que é?

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Nesse sentido, foi acrescentado o art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para prever a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.


A usucapião extrajudicial foi regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento nº 58/2015.

Importante: a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço aos procedimentos de usucapião extrajudiciais, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Pela nova redação, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial.

Como é feita?

O primeiro passo é ir ao cartório de notas do município onde estiver localizado o imóvel usucapiendo para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o respectivo imóvel.

Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao registro de imóveis competente.

O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Observação: a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Quais são os documentos necessários?

- documentos pessoais; (obrigatórios)

- planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (consulte o tabelião)

- certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (consulte o tabelião)

- justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (consulte o tabelião)

Quanto custa?

A ata notarial para a usucapião extrajudicial é cobrada com base no valor do imóvel, conforme a Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas. 
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha.

(Fonte: Colégio Notarial do Brasil Seção SP)