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sexta-feira, 14 de setembro de 2018

A divisão/desmembramento de condomínio rural; saiba como funciona

O direito de propriedade é um dos mais amplos assuntos presente em nosso ordenamento jurídico, sendo garantido e protegido como direito fundamental, previsto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

Entre os diversos assuntos tratados nesse ramo, o condomínio é um instituto com presença marcante no Brasil, mormente no que tange às propriedades rurais. Este regime inicia-se principalmente quando há partilha de bens, dividindo-se a propriedade em quotas.

Não obstante, é incontestável que essa divisão antecede inúmeros conflitos entre os condôminos, uma vez que cada consorte possui uma quota ideal da coisa, respondendo pela totalidade do bem, sendo uma forma de propriedade conjunta e limitada.

Isto posto, é reconhecida a possibilidade de exigir a divisão do bem comum a qualquer tempo, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Neste sentido, visando a separação de sua quota parte e uma nova matrícula para sua propriedade, o condômino pode contar com a divisão ou a extinção do condomínio.

A divisão/desmembramento, trata-se da extinção do condomínio presente em propriedade divisível. Conforme o artigo 571 do Código de Processo Civil, a divisão poderá ser realizada por escritura pública, desde que todos os condôminos sejam maiores, capazes e concordes.

Nesta acepção, Vicente Greco Filho aduz em seu livro de Direito Processual Civil Brasileiro que:

“Se todos forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a divisão, que a façam por escritura pública. A ação é desnecessária, inexistindo, pois, interesse processual. Para que a ação se viabilize, basta que as partes discordem do modo de fazer a divisão. Não há voluntariedade (ou esta é apenas aparente) se as partes, dizendo que estão de acordo com a divisão, discordam da parte a dividir. Ou a concordância é plena, e a divisão se faz por escritura pública, ou se faz necessária a ação, que é condenatoriamente ao outro a divisão nos termos a serem fixados pelo juiz, assumindo o segundo as custas e despesas processuais.” (GRECO FILHO, 2013)

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Obrigatoriedade de fornecer carta de referência

Neste sentido, para realização da divisão extrajudicial, é necessário o memorial descritivo das áreas a serem separadas, a ser elaborado por um engenheiro agrimensor, com a anuência de todos os consortes.

O §3º do artigo 176 da Lei nº. 6.015/73, disciplina in verbis:

“Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.”

Por conseguinte, após a obtenção do memorial descritivo, caberá ao requerente a obtenção de todos os documentos referentes à propriedade, bem como os documentos pessoais de todos os condôminos para a concretização da lavratura da Escritura Pública de Divisão.

Porém, havendo presença de menores e incapazes ou caso haja discordância em relação a divisão, a ação judicial deverá ser ajuizada.


A extinção de condomínio, por sua vez, ocorre quando os proprietários de um bem indivisível decidem romper o condomínio existente. Nesse caso, qualquer um dos condôminos poderá propor tal ação, independentemente do tamanho de sua quota parte. 

Neste sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA. 

- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio, nos termos do art. 1.320, do Código Civil. 

- A preferência a que se refere o art. 1.322, do CC, há de ser invocada ao ensejo da Praça ou Leilão (STF- RE 88.954-0). (TJMG - Apelação Cível 1.0109.15.000810-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da súmula em 03/07/2018)(grifei)

Com esta ação, haverá uma tentativa de acordo no qual se buscará a adjudicação da quota parte ou do imóvel total para um dos condôminos no valor pretendido pelo requerente. Entretanto, restando frustrada tal tentativa, será realizada a avaliação e, não havendo nenhum interesse por parte dos consortes, será designado um leilão a fim de solucionar a lide.

Ao analisar a divisão e o desmembramento, conclui que estes possuem o mesmo fim, não havendo divergência a fim de os caracterizarem como institutos distintos.

Por Camilla Sthefanny Brito Resende Pereira
Estagiária de Direito

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Quais as principais feiras internacionais 2018 no segmento Agro? Veja quais são e como participar

A participação em feiras comerciais é das estratégias mais consagradas de promoção comercial. Feiras comerciais são plataformas privilegiadas de negócio, pois reduzem significativamente os custos transacionais ao reunirem em um mesmo ambiente um grande número de atores relevantes. 

A participação em feiras comerciais dá visibilidade às empresas e seus produtos, oportunizam contatos de negócio e permitem avançar no conhecimento sobre o mercado, o ambiente negocial e as tendências em produtos e serviços

Food and Hotel Asia 2018 - Cingapura
Data: 24 a 27 de abril de 2018
Local: Cingapura 
Inscrições: até 22 de janeiro de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial a Cingapura, por ocasião da feira Food and Hotel Asia 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio entre os dois países e com a Ásia. 

Com seus 40 anos de experiência, a Food and Hotel Asia se estabeleceu como um eixo global de suprimento de alimentos e bebidas para compradores na região, tornando-se em uma ótima oportunidade para esse setor do agronegócio brasileiro. Em 2018, a exposição será a maior já realizada e apresentará uma seleção de produtos mais abrangente, provenientes de aproximadamente 70 países.

Seoul Food and Hotel 2018 – Coreia do Sul
Data: 01 a 04 de maio de 2018
Local: Seul, Coreia do Sul 
Inscrições: até 29 de janeiro de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial à Coreia do Sul, por ocasião da feira Seoul Food and Hotel 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio na região. 

A feira proporciona às empresas participantes a oportunidade de se encontrarem com importadores, distribuidores, compradores da indústria de varejo, catering e hotelaria de toda a Coreia do Sul. Considerado um país de gostos refinados e diversificados, a Coreia do Sul é uma das nações mais importantes da Ásia por lançar produtos inovadores com foco em exportação para todo o continente asiático. 


SIAL Canada 2018
Data: 02 a 04 de maio de 2018
Local: Montreal, Canadá 
Inscrições: até 30 de janeiro de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial ao Canadá, por ocasião da feira SIAL Canada 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e para a abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro, aumentando, assim, o fluxo de comércio na região. 

A SIAL não é apenas a chave para a indústria de alimentos canadense, mas também é uma entrada privilegiada para o mercado norte-americano e internacional. É o único evento no Canadá com mais de 850 expositores nacionais e internacionais de aproximadamente 50 países, recebendo mais de 15 mil compradores de mais de 60 países.


SAITEX 2018 
Data: 24 a 26 de junho de 2018
Local: Joanesburgo, África do Sul 
Inscrições: até 24 de março de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial a África do Sul, por ocasião da feira SAITEX 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro.

Em 2017 o evento reuniu 320 expositores de mais de 25 países, sendo considerado o ponto de encontro mais importante para fornecedores e compradores de produtos internacionais no continente africano. Ademais, essa feira oferece a oportunidade de encontrar agentes e distribuidores internacionais, conhecer novos produtos, além de estabelecer interessantes parcerias comerciais.


Iran Agro Food 2018 
Data: 24 a 27 de junho de 2018
Local: Teerã, Irã 
Inscrições: até 24 de março de 2018

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), tem o prazer de convidá-lo a participar da Missão Comercial ao Irã, por ocasião da feira Iran Agro Food 2018. A participação de empresas brasileiras no evento será uma importante oportunidade para a realização de negócios e abertura de novas fronteiras para o agronegócio brasileiro.

A Iran Agro Food é a principal feira do setor agrícola realizada no Irã. Em 2018 o evento completará 25 anos como principal ponto de negócios e importantes contatos comerciais de todo o mundo. A feira oferece uma plataforma de negócios ideal tanto para exportadores estrangeiros quanto para importadores iranianos. 

Como participar

O Ministério da Agricultura incentiva a participação de cooperativas e empresas de pequeno e médio porte que planejam inserir-se no mercado internacional e cujos produtos sejam adequados ao perfil da feira. Acesse a página do evento para mais informações e link de inscrição. 

O Ministério da Agricultura e o Ministério das Relações Exteriores serão responsáveis pelos custos com a contratação do espaço na feira, montagem dos estandes, apoio de recepcionistas bilíngues e confecção do catálogo do Pavilhão do Brasil. Cada empresa participante será responsável por suas despesas pessoais (passagens aéreas, hospedagem, alimentação, etc.) e pelos custos com o envio de amostras.



(Fonte: MAPA)

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Produtores rurais ainda podem regularizar situação junto ao IMA

Quem não se recadastrou está impossibilitado de obter a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento oficial emitido pelo IMA e que é pré-requisito para o transporte e venda de animais em todo o território mineiro.

O IMA realizou uma campanha para o recadastramento, cujo prazo terminou em 29 de dezembro de 2017. Durante a campanha cerca de 173 mil produtores efetivaram o seu recadastramento, de um total de 340 mil em todo o Estado, explica o assessor da diretoria Técnica do IMA, Bruno Rocha de Melo.

“Estamos alertando aos produtores que ainda não o fizeram, para que procurem uma unidade do IMA e regularizem a sua situação, de forma que possam continuar explorando a sua atividade pecuária normalmente” pondera, ressaltando que “o recadastramento é rápido pois todo o processo é informatizado”.

O diretor-geral do IMA Marcílio de Sousa Magalhães explica que o recadastramento destina-se aos criadores de bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos e que para efetivá-lo os produtores deverão comparecer a uma unidade do instituto apresentando original e cópia dos documentos pessoais e de comprovante de endereço.

O dirigente argumenta que a regularização da base de dados do IMA possibilita maior assertividade nas decisões e na adoção de programas governamentais de investimentos em melhorias na prestação dos serviços de defesa sanitária e inspeção de produtos. “É um importante instrumento também para evitar fraudes envolvendo o rebanho mineiro, uma vez que pessoas inidôneas, de posse de dados de produtores, podem utilizá-los para transações fraudulentas”, diz.


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Magalhães cita também entre os benefícios advindos do recadastramento a supressão de custos com deslocamentos de servidores do órgão a propriedades onde os produtores não exercem mais a atividade pecuária ou onde o titular já faleceu e os familiares não comunicaram ao IMA. “Essa é uma ação que onera financeiramente os cofres públicos e é com isso que queremos acabar”, diz.

O recadastramento é importante também para que o IMA possa se comunicar de forma rápida e clara com os produtores, especialmente quando já se planeja a retirada da vacinação do rebanho bovino contra a febre aftosa, a partir de 2021, no caso de ocorrências negativas.

Portal do produtor

Um benefício adicional é o fornecimento ao criador, no ato do recadastramento, de uma senha para acesso gratuito ao Portal de Serviços do Produtor Rural, disponível no site do IMA – www.ima.mg.gov.br. 

(Com informações do IMA)