sexta-feira, 28 de setembro de 2018

As silenciosas mortes de brasileiros soterrados em armazéns de grãos; ao menos 106 pessoas morreram em silos agrícolas no país na última década

Os ajudantes Edgar Jardel Fragoso Fernandes, de 30 anos, e João de Oliveira Rosa, de 38, iniciavam o expediente na Cooperativa C. Vale, em São Luiz Gonzaga (RS), quando foram acionados para desentupir um canal de um armazém carregado de soja.

Era abril de 2017, quando a colheita da oleaginosa confirmava as previsões de que o Brasil atingiria a maior safra de sua história. Enquanto tentavam desobstruir o duto caminhando sobre os grãos, os dois afundaram nas partículas. Morreram asfixiados em poucos segundos, encobertos por várias toneladas de soja.

Acidentes como esse em armazéns agrícolas têm se tornado frequentes conforme o agronegócio brasileiro bate sucessivos recordes – expondo um efeito colateral pouco conhecido da modernização do campo.

Um levantamento inédito feito pela BBC News Brasil revela que, desde 2009, ao menos 106 pessoas morreram em silos de grãos no país, a grande maioria por soterramento.

Cada vez mais comuns nas paisagens rurais do país, silos são grandes estruturas metálicas usadas para armazenar grãos, evitando que estraguem e permitindo que vendedores ganhem tempo para negociá-los.

Foram contabilizados apenas casos noticiados pela imprensa – o que, segundo especialistas, indica que as ocorrências sejam ainda mais numerosas, pois nem todas as mortes são divulgadas.

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O ano com mais acidentes fatais foi 2017, quando houve 24 mortes, alta de 140% em relação ao ano anterior. Em 2018, houve 13 ocorrências até julho – sinal de que as mortes devem se manter no mesmo patamar de 2017, considerando-se o histórico de distribuição das ocorrências ao longo do ano.

Os Estados que tiveram mais casos são os mesmos que lideram o ranking de produção de grãos: Mato Grosso (28), Paraná (20), Rio Grande do Sul (16) e Goiás (9). Houve mortes em 13 Estados distintos, em todas as regiões do país.

Sorriso (MT), o município brasileiro com maior valor de produção agrícola – R$ 3,2 bilhões em 2016, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – foi também o que registrou mais mortes em silos, empatado com a também mato-grossense Canarana, com sete casos cada.

Trabalhos mais perigosos no Brasil
"Os dados são estarrecedores", diz à BBC News Brasil Idelberto Muniz de Almeida, professor de Medicina do Trabalho da Universidade Estadual Paulista (Unesp) em Botucatu.

Segundo ele, o levantamento indica que o trabalho em silos está entre as atividades com mais acidentes fatais no país, depois das profissões sujeitas a mortes no trânsito.

Não há estatísticas oficiais precisas sobre mortes em armazéns de grãos no Brasil. Quando trabalhadores sofrem acidentes, cabe ao empregador informar a ocorrência ao Ministério da Previdência Social. No formulário de notificações, porém, não há um código para armazéns agrícolas, englobados pela categoria mais abrangente de "depósitos fixos".

Segundo o ministério, o setor de armazenagem – que inclui o trabalho em silos de grãos, mas também em vários outros tipos de armazéns – teve 11,13 mortes a cada 100 mil trabalhadores em 2016, último ano com dados disponíveis. O índice deixa o setor entre os 25% campos econômicos mais mortíferos para trabalhadores no Brasil.

Em outro sistema de contagem, o Ministério Público do Trabalho – braço do Ministério Público da União – registrou 14 mortes de trabalhadores por asfixia, estrangulamento ou afogamento causados por cereais e derivados entre 2012 e 2017.

O levantamento da BBC News Brasil considera todas as mortes por acidente de trabalho em armazéns de alimentos a granel (não empacotados) que foram noticiadas por veículos jornalísticos. Os casos foram pesquisados por meio de sites de busca, em mídias sociais e no YouTube.

Mortes evitáveis
O professor Idelberto Almeida afirma que a maioria dos acidentes em silos ocorre quando medidas de prevenção não são adotadas ou não funcionam de forma adequada. "As estratégias para evitar esses acidentes são amplamente conhecidas há pelo menos 15 anos", diz.

Segundo o professor, a ocorrência de vários casos em um mesmo Estado ou município indica que "o poder público tem se mostrado impotente" diante do fenômeno.

Em geral, soterramentos em silos matam em instantes. O trabalhador é asfixiado ao afundar nos grãos e não consegue subir à superfície, como se fosse sugado por uma areia movediça.

Na maioria dos casos, ele é engolido ao caminhar sobre os grãos sem cordas de segurança enquanto tenta movimentar as partículas para desobstruir dutos. Os grãos costumam se aglutinar quando há excesso de umidade, travando o funcionamento do silo.

Em outros casos, menos numerosos, o trabalhador é encoberto por uma avalanche de grãos quando paredes do armazém colapsam – pondo em risco até quem está fora da construção – ou quando há grandes deslocamento de partículas dentro da estrutura.

Silos podem ainda explodir se tiverem grande quantidade de pó de cereais – material que se transforma em combustível quando em contato com superfícies muito aquecidas ou faíscas.

Vista aérea de fazendas no município de Sorriso (MT), líder no ranking nacional de produção agropecuária e de mortes em silos — Foto: Google

Vista aérea de fazendas no município 
de Sorriso (MT), líder no ranking nacional 
de produção agropecuária e de mortes em silos — Foto: Google


Sobrevivente de acidente em silo
Quando é envolto pelos grãos, o trabalhador raramente sobrevive.

Por isso, quando Anderson Rodrigo Reis começou a afundar em um monte de soja em um silo em Paranapanema (SP), pensou que não escaparia.

"Gritei: 'pelo amor de Deus, me segura que estou indo para baixo e vou morrer, não estou achando o chão, estou afundando, afundando!'", ele conta à BBC News Brasil.

Hoje com 40 anos, Reis trabalhava desde 2014 na Cooperativa Agro Industrial Holambra como ajudante geral.

Naquele dia, em julho de 2017, entrou no silo para ajudar a carregar um caminhão. Foi quando um colega, diz, prendeu a perna na pilha de grãos ao empurrar a soja para o canal que abastecia o veículo.

"Puxei ele, mas senti que a soja estava fofa e era melhor sair. Ajudei ele a tirar a botina e, quando estávamos saindo, afundei de vez."

Em alguns segundos, diz o ajudante, os grãos chegaram à cintura. O colega tentava puxá-lo pelos ombros, mas a pressão da soja sobre o corpo impedia que fosse içado.

Quando estava só com o pescoço para fora, seu pé tocou a borda de uma estrutura metálica. Foi naquele ponto que o ajudante geral se apoiou por quase cinco horas, até ser resgatado por uma equipe de bombeiros.

Ele diz que a pressão da soja o obrigava a respirar "bem devagarinho". "Vai apertando como lata de sardinha; você não sente dor numa parte, sente em tudo."

Reis conta que, apesar da gravidade do acidente, a empresa relutou em esvaziar o silo para facilitar o resgate, pois não queria perder dinheiro com o descarte. Mas relata que os bombeiros insistiram e abriram uma fenda na lateral da construção, permitindo que o nível de soja baixasse e ele fosse puxado.

O ex-ajudante diz que conhecia os riscos do trabalho em silos e havia sido treinado para a atividade. Ele sabia que, ao caminhar sobre a massa de grãos, trabalhadores deveriam estar presos por cordas a um sistema de ancoragem.

Mas afirma que, quando não havia técnicos de segurança no silo, como naquele dia, os supervisores afrouxavam as regras para acelerar os trabalhos. Ele não vestia cinto de segurança quando sofreu o acidente.

Desde aquele episódio, Reis nunca mais conseguiu entrar em silos. Ele diz que pediu à empresa para ser transferido a outros setores, mas que, nove meses depois do acidente, foi demitido sem justificativas.

Procurada pela BBC News Brasil, a Cooperativa Agro Industrial Holambra não quis comentar o caso.

Anderson Rodrigo Reis diz que nunca mais
conseguiu entrar em silos após sobreviver
a acidente em silo — Foto: Arquivo pessoal


Gases tóxicos em silos
Bombeiro em Sorriso (MT), um dos dois municípios que registraram mais mortes em silos (7), o tenente Gustavo Souza já atendeu quatro casos de soterramentos em armazéns. Em todos eles, não houve sobreviventes.

Ele diz que, em alguns casos, o trabalhador cai nos grãos e é soterrado após passar mal com gases tóxicos produzidos por sua fermentação.

Há ainda casos em que as mortes são causadas unicamente pela inalação desses gases – como em ocorrências registradas em Poços de Caldas (MG), Cachoeira do Sul (RS) e Tangará da Serra (MT).

No acidente em Tangará, em 2011, a vítima foi justamente um bombeiro que tentava resgatar dois trabalhadores que haviam passado mal com gases tóxicos em um silo com soja. O soldado Valmir Bezerra de Jesus desmaiou durante a operação e passou 17 dias internado antes de morrer. Os dois trabalhadores sobreviveram.

As normas de segurança em silos incluem o uso de sistemas de ventilação e de detecção de gases tóxicos. Em situações extremas, trabalhadores só devem entrar nas instalações com máscaras de oxigênio.

Souza diz que resgatar trabalhadores nessas condições é uma das atividades mais temidas entre seus colegas. "Se a gente não toma cuidado com nossa própria segurança, também vira vítima."

Acidentes em traders de grãos
O levantamento mostra ainda que acidentes fatais ocorreram tanto em armazéns de cooperativas (normalmente geridas por grupos de produtores rurais) e de fazendas individuais quanto em silos de multinacionais que comercializam grãos, conhecidas no setor como traders.

Foram registradas mortes em armazéns das gigantes Cargill (4), Bunge (2) e Amaggi (1).

Em nota à BBC News Brasil, a Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), que representa as três multinacionais, diz que os silos de todas as propriedades e empresas ligadas à associação estão sujeitos a um rígido controle de segurança, que inclui a identificação de riscos, medidas preventivas e capacitação profissional.

Silos que armazenavam milho e soja predominam entre os locais de acidentes fatais, mas também houve mortes em armazéns de arroz, café, açúcar, ração animal e feijão.

Em seis casos, os mortos não eram trabalhadores, e sim parentes que os acompanhavam e jamais poderiam ter entrado nos silos.

Em 2017, uma mulher morreu soterrada em Alta Floresta (MT) enquanto levava um prato de comida ao marido, que trabalhava ali. Dois anos antes, um menino de 8 anos foi soterrado quando brincava em um silo na fazenda dos avós, em Três Lagoas (MS).

Desde 2015, outros dois meninos de 7 anos morreram soterrados em armazéns em Tangará da Serra (MT) e Marechal Cândido Rondon (PR), e uma menina de 9 anos morreu encoberta pela soja em Cerrito (RS).

Os acidentes ocorrem em um momento em que o país amplia a quantidade de armazéns agrícolas para acompanhar o aumento na produção.

Entre 2000 e 2016, segundo a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), a capacidade de armazenagem de grãos no país cresceu 80%, favorecida em grande medida por linhas de crédito públicas.

Apesar do aumento, a companhia diz que a capacidade de armazenamento do Brasil precisaria crescer mais 48% para cobrir toda a produção atual.

Normas de segurança em silos
As recorrentes mortes em silos no Paraná, segundo Estado com mais registros (20), mobilizaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) local.

No segundo semestre de 2017, o escritório do MPT em Londrina, que atua em 70 municípios, pediu a todas as empresas com silos informações sobre o cumprimento da norma 33 do Ministério do Trabalho, que rege as atividades em ambientes confinados – categoria que inclui o trabalho em armazéns de grãos.

A norma contém quase uma centena de orientações para prevenir acidentes nesses espaços, entre as quais proibir o acesso de pessoas não treinadas, testar com frequência os equipamentos de segurança e realizar simulações de salvamento.

O procurador do Trabalho Marcelo Adriano da Silva diz à BBC News Brasil que, a partir das informações levantadas, o órgão pedirá às empresas que se adequem à norma ou entrará com uma ação civil pública para cobrá-las na Justiça a seguir as regras.

Douglas Nunes Vasconcelos, procurador do Trabalho em Mato Grosso, Estado que lidera o ranking de ocorrências (28), atribui as mortes a falhas na fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ele afirma que os auditores do ministério responsáveis por fiscalizar os silos são insuficientes – e que a carência se agravou com os cortes orçamentários dos últimos anos.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais, o número de profissionais na ativa é o menor dos últimos 20 anos: há hoje 2.305 auditores-fiscais em todo o país, e 1.339 cargos estão vagos.

Em Mato Grosso, auditores baseados em Rondonópolis e Cuiabá são responsáveis por fiscalizar uma área tão extensa quanto a Venezuela.

O procurador diz ainda que, como o trabalho em silos é sazonal, muitas empresas costumam terceirizar os serviços, recorrendo a trabalhadores temporários e sem treinamento adequado.

"Tentamos cobrar as empresas, mas nossa perna é curta", afirma. No escritório do MPT em Sinop (MT), onde ele atua, há dois procuradores. A unidade é responsável pelo norte mato-grossense, região com grande produção agropecuária.

Procurado pela BBC News Brasil no dia 1° de agosto, o Ministério do Trabalho não quis indicar um representante para uma entrevista sobre as mortes em silos.

O órgão disse em nota que o número de empresas fiscalizadas em setores que utilizam armazéns agrícolas (como comércio atacadista de soja, moagem de trigo e beneficiamento de arroz) passou de 35, em 2016, a 713, em 2017. Em 2018, segundo a pasta, já houve 607 empresas inspecionadas.

Questionado sobre as críticas do procurador de Mato Grosso, o ministério disse que há hoje 15 silos e armazéns interditados por condições inadequadas naquele Estado.

Afirma, porém, que "muitos dos armazéns (em Mato Grosso) estão localizados em zonas rurais (...), o que dificulta a inspeção in loco".

"Devido ao tamanho do Estado, é pensado também em outras formas de intervenção para potencializar as adequações, somando-se às inspeção físicas, tais como reuniões com os empregadores, notificação coletiva e ações fiscais indiretas", afirma.

Mortes em silos em outros países
Nos Estados Unidos, país com capacidade de armazenamento de grãos quase quatro vezes superior à brasileira, houve 23 mortes por soterramento em silos em 2017, segundo um estudo da Purdue University.

Até os anos 1970 e 1980, a maioria de mortes em silos nos EUA ocorria quando as unidades explodiam. Normas federais de segurança adotadas a partir de 1988 reduziram drasticamente essas ocorrências, mas as mortes anuais por soterramento continuaram na casa dos dois dígitos.

Naquele país, silos construídos em fazendas, que concentram boa parte dos acidentes, não são obrigados a seguir as normas federais de segurança – regalia atribuída à influência do lobby agrícola na política americana.

Na Argentina, outro país com grande produção de grãos, mortes em armazéns também são frequentes. Em 1985, a explosão de um silo na cidade portuária de Bahía Blanca matou 22 pessoas e gerou comoção nacional.

Na China, um dos acidentes mais recentes em silos, ocorrido em 2017 na província de Shandong, causou seis mortes – lá, uma avalanche de grãos encobriu os trabalhadores.

João Fragoso Fernandes (à esq.) com o irmão Edgar, morto num silo em São Luiz Gonzaga (RS), em 2017 — Foto: Arquivo Pessoal

João Fragoso Fernandes (à esq.) 
com o irmão Edgar, morto num silo 
em São Luiz Gonzaga (RS), em 2017 
(Foto: Arquivo Pessoal)

Trabalhadores responsabilizados pelos acidentes
Irmão de Edgar Jardel Fragoso Fernandes, um dos trabalhadores soterrados no silo da C. Vale em São Luiz Gonzaga (RS), em 2017, o comerciante João Teófilo Fragoso Fernandes diz que o cumprimento de normas de segurança teria evitado as mortes.

Um laudo de auditores do trabalho após a ocorrência constatou o descumprimento de 27 regras de segurança na ocasião.

Entre as falhas citadas estavam a falta de capacitação dos profissionais, jornadas excessivamente longas e a inadequação dos equipamentos de segurança. Segundo o laudo, o silo não tinha qualquer sistema de ancoragem por cordas que impedisse o afundamento dos trabalhadores na massa de soja – item indispensável para a realização da atividade.

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O documento diz que a cooperativa "culpou apenas os trabalhadores acidentados pela ocorrência, afirmando que eles não usavam cintos de segurança e não seguiram os procedimentos".

Os auditores afirmam, porém, "que não teria como haver a utilização de cintos de segurança sem pontos de ancoragem adequadamente projetados e instalados".

A cooperativa teve o silo interditado após o acidente.

Filhos traumatizados pela morte
Quinze anos mais velho que o irmão, Fernandes diz que o tratava como um filho. "Eu criei esse rapaz. Somos de família humilde – nosso pai era pedreiro, passamos por muita luta e desde cedo aprendemos a trabalhar."

Edgar tinha um casal de gêmeos, hoje com 13 anos, e ajudava a criar os outros dois filhos de sua esposa.

O irmão diz que os gêmeos estão traumatizados. "Parece que não caiu a ficha, que ainda não entenderam a realidade de que não têm mais o pai. Chega a correr água dos olhos, parece que o menino está hipnotizado."

Fernandes conta que o ajudante "era um guri cheio de planos", entre os quais fazer faculdade e prestar concurso para policial.

Não foi o primeiro acidente fatal em silos da C. Vale. Em 2011, outro trabalhador morreu soterrado por grãos de soja em uma unidade da cooperativa em Guarapuava (PR).

Silos da C. Vale em São Luiz Gonzaga (RS), onde dois trabalhadores morreram soterrados em 2017 — Foto: Divulgação
Silos da C. Vale em São Luiz Gonzaga (RS), 
onde dois trabalhadores morreram 
soterrados em 2017 — Foto: Divulgação


A C. Vale enviou uma nota à BBC News Brasil dizendo que, nos dois casos, os acidentados eram funcionários terceirizados e haviam passado "pelos devidos treinamentos para trabalho em espaços confinados, com o recebimento de todos os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho das atividades".

A cooperativa não respondeu, no entanto, por que tantas falhas de segurança foram detectadas no laudo do Ministério do Trabalho. Diz ter atendido "prontamente a todas as solicitações do agente ministerial, não tendo sido instaurado contra si qualquer procedimento disciplinar até o presente momento".

A família está processando a C. Vale. Fernandes diz que, mais do que uma indenização, os parentes querem que o episódio seja esclarecido.

O comerciante afirma ter ficado indignado com o argumento da cooperativa de que Edgar foi desleixado no momento do acidente – segundo ele, seu irmão nunca reclamava de trabalhar e estava havia várias semanas sem folga.

"Meu irmão morreu num domingo às três da tarde. Quantas pessoas estão dispostas a trabalhar num domingo? Isso já diz muito sobre ele."

(Fonte: G1 com BBC Brasil)

quinta-feira, 27 de setembro de 2018

Funcionário afastado por doença pode ser demitido por justa causa, define TST

Funcionário afastado do trabalho por doença pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil a um escriturário no período em que ele estava fora do serviço, recebendo auxílio-doença.

O motivo da dispensa foi a violação de regra interna da instituição. Paralelamente ao emprego, ele exercia a advocacia e, segundo o banco, estaria atuando em ações cíveis contra o empregador, o que caracterizaria quebra de confiança.

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AUTODEFESA NO CAMPO | Porte de armas na zona rural: conheça o projeto de lei em tramitação no Senado

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou improcedente o pedido do empregado de reversão da justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região modificou a decisão. Apesar de concordar com a pena, o TRT entendeu que o empregado só poderia ter sido dispensado no dia seguinte ao do término do afastamento previdenciário, pois os atos que motivaram a rescisão foram praticados antes da interrupção do contrato. Esse entendimento foi mantido pela 6ª Turma do TST, o que levou o banco a interpor embargos à SDI-1.

Suspensão do contrato
A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, como o recebimento de salário e a contagem de tempo de serviço. “Entretanto, o contrato continua em vigência”, assinalou.

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De acordo com a relatora, a SDI-1 entende que a percepção de benefício previdenciário não impede a produção imediata de efeitos da rescisão por justa causa. “É irrelevante que os fatos causadores tenham ocorrido antes ou durante o afastamento”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045

(Fonte: Conjur)

quarta-feira, 26 de setembro de 2018

AUTODEFESA NO CAMPO | Porte de armas na zona rural: conheça o projeto de lei em tramitação no Senado

Muito se tem discutido sobre o porte de armas na zona rural a respeito de ser uma medida de segurança alternativa aos fazendeiros. O difícil acesso de policiais no campo e também a sua demora, propicia a invasão da propriedade e o desespero das vítimas. Além disso, os relatos de roubos e furtos em épocas agrícolas aumentam, pois, os ladrões sabem e usufruem dos equipamentos utilizados pelos agricultores em lavouras, furtando ou roubando-lhes. 

Em resposta a isso, criou-se o projeto de lei a ser explicado, tomado como medida de proteção aos locais isolados urbanos. Essa maneira de substituição em curto prazo das autoridades competentes como polícia, fornece aos produtores uma “autodefesa”. Nesse contexto, o porte de armas entra em questão, fazendo o papel da segurança.

Neste âmbito, lembre-se que a iniciativa ainda não é lei, necessitando da completa tramitação para que o projeto se efetive. 

Assim, moradores da zona rural no país passarão ter o direito de portarem armas de fogo segundo o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, consoante projeto que está em tramitação na CMA - Comissão de Meio Ambiente. A proposta inclui requisitos a serem preenchidos aos interessados como ter idade igual ou superior a 21 anos, atestado de bons antecedentes, documento de identificação pessoal e comprovante de moradia. 

Nesse sentido, o autor do projeto senador Wilder Morais (PP-GO), justifica a importância deste:

“Quem vive no campo encontra-se, em sua maioria, a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”

Objetivando a segurança na propriedade rural este projeto ajusta os termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) cuja idade para o porte de armas para caçadores de subsistência, ou seja, aqueles que devidamente legalizados caçam para alimento, é de 25 anos. Nesse viés, como não se trata apenas do fato de portar a arma e sim de segurança, o relator Petecão entendeu que seria possível a antecipação etária ao porte.

Outrossim, o porte de armas previsto no projeto de lei terá validade de 10 anos. Assim, será necessária a demonstração de habilidade e manuseio da ferramenta as autoridades competentes para que se encaixe aos moldes legais previstos. Além disso, o autor pensando em possíveis ocasiões de extravio, furto ou roubo da arma do titular, estabeleceu que a medida a ser seguida devesse ser acionar a policia, e essa acionando o órgão de gestão, responsável pelo registro e autorização do equipamento, SINARM – Sistema Nacional de Armas.

Além disso, é interessante esclarecer a distinção entre porte e posse de armas de fogo. O porte de armas se refere ao transporte desta, ao deslocamento do equipamento, assim como o ato de emprestar ou fornecer. Segundo o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, apenas os elencados no rol deste podem atualmente gozar de seus usos. 

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A posse de armas se refere ao ato de possuir a arma. A pessoa pode possuir a guarda do equipamento na residência, local de trabalho, ou até mesmo na fazenda.

Veja, a diferença está no deslocamento desta. Desde que o titular do instrumento não a transfira de local, mantendo apenas nos locais determinados sob sua guarda conforme a lei positivada estará fazendo bom uso de seu direito.

Entretanto, não se pode esquecer que para ambos precisam de prévia autorização competente e que, sem ela, o agente está sujeito a sanções penais por posse ou porte ilegal. Outrossim, o mesmo se aplica quanto a munições e outros acessórios desta. 

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. 

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Diante disso, o agente que se enquadrar nos moldes legais e fizer bom uso do projeto de lei que está a ser decidido, terá maiores chances de obter proteção e segurança em seu estabelecimento rural, sendo residência ou local de trabalho. 

Por Fabrício Soares Santos
Discente do 4º Período de Direito da Unicerp
Estagiário do escritório Andréa Oliveira Sociedade Individual de Advocacia.

terça-feira, 25 de setembro de 2018

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS DAS TARIFAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito dos  recursos repetitivos e, por isso, a decisão valerá de orientação para todos os casos que tratem sobre a matéria.

Por inteligência da Súmula 166 do STJ ("Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte") é defendido que o ICMS deveria incidir apenas sobre o valor correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, porém incide sobre o total do valor da conta que também é composta pela TUSD e TUST. Assim, entende-se que deve ser excluída da base de cálculo os custos de transmissão e distribuição do fornecimento de energia elétrica.

É recomendado que o consumidor procure um advogado para fazer a análise do caso concreto, verificando a possibilidade de uma restituição dos valores indevidamente pagos.

Por Andréa Luzia de Faria Oliveira, advogada, inscrita na OAB/MG n. 81.473, sócia do escritório Andréa Oliveira Sociedade Individual de Advocacia – Advocacia e Consultoria em Agronegócio.

terça-feira, 18 de setembro de 2018

Exigência de georreferenciamento

Os serviços de Registro de Imóveis vem apresentando exigências para o registro de sentença que reconhece o direito ao Usucapião, dentre elas  “Apresentar processo de Certificação do Imóvel junto ao INCRA  nos termos  do artigo  928, Parágrafo único e artigo 930 do provimento 260/CGJ/2013 cumulado com o art 2º , I, o decreto 5.570.”

O artigo 928, parágrafo Único, refere-se ao georreferenciamento, no entanto, exigência do prévio georreferenciamento será manifestada pelo Oficial do Registro de Imóveis, quando o proprietário solicitar o registro de desmembramento, fracionamento, remembramento ou qualquer caso de transmissão do imóvel (Art. 3º da Lei 10.267) na respectiva matrícula do imóvel, o que não é o caso.


Destarte, Excelência,  o Decreto n°.4449, 20 de outubro de 2002  dispõe em seu artigo 10 que :
       
A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005).

VII - vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.     (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018). 

Dispões ainda o Parágrafo § 3o:

Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005).

De acordo com o caput, o inciso VII e o § 3° desse artigo, o prazo de carência para exigir-se o georreferenciamento e a certificação do INCRA para terrenos menores de 25 hectares seria 20/11/2025.

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Ademais, ao observarmos o art. 3° da mesma Lei e seus parágrafos, temos que:

Art. 3o  Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu teor, para fins de cadastramento.
§ 1o  Para dar maior celeridade ao cadastramento do imóvel rural, poderá constar no mandado de intimação a identificação do imóvel na forma do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o endereço completo do usucapiente.
§ 2o  Recebendo a intimação, o INCRA convocará o usucapiente para proceder às atualizações cadastrais necessárias.

Portanto, sempre que houver dúvidas sobre o cumprimento das solicitações feitas pelos serviços de registro imobiliários, consulte seu advogado!

Por Tawany Marçal de Almeida
Advogada, OAB/MG n. 187.339

sexta-feira, 14 de setembro de 2018

A divisão/desmembramento de condomínio rural; saiba como funciona

O direito de propriedade é um dos mais amplos assuntos presente em nosso ordenamento jurídico, sendo garantido e protegido como direito fundamental, previsto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

Entre os diversos assuntos tratados nesse ramo, o condomínio é um instituto com presença marcante no Brasil, mormente no que tange às propriedades rurais. Este regime inicia-se principalmente quando há partilha de bens, dividindo-se a propriedade em quotas.

Não obstante, é incontestável que essa divisão antecede inúmeros conflitos entre os condôminos, uma vez que cada consorte possui uma quota ideal da coisa, respondendo pela totalidade do bem, sendo uma forma de propriedade conjunta e limitada.

Isto posto, é reconhecida a possibilidade de exigir a divisão do bem comum a qualquer tempo, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Neste sentido, visando a separação de sua quota parte e uma nova matrícula para sua propriedade, o condômino pode contar com a divisão ou a extinção do condomínio.

A divisão/desmembramento, trata-se da extinção do condomínio presente em propriedade divisível. Conforme o artigo 571 do Código de Processo Civil, a divisão poderá ser realizada por escritura pública, desde que todos os condôminos sejam maiores, capazes e concordes.

Nesta acepção, Vicente Greco Filho aduz em seu livro de Direito Processual Civil Brasileiro que:

“Se todos forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a divisão, que a façam por escritura pública. A ação é desnecessária, inexistindo, pois, interesse processual. Para que a ação se viabilize, basta que as partes discordem do modo de fazer a divisão. Não há voluntariedade (ou esta é apenas aparente) se as partes, dizendo que estão de acordo com a divisão, discordam da parte a dividir. Ou a concordância é plena, e a divisão se faz por escritura pública, ou se faz necessária a ação, que é condenatoriamente ao outro a divisão nos termos a serem fixados pelo juiz, assumindo o segundo as custas e despesas processuais.” (GRECO FILHO, 2013)

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Neste sentido, para realização da divisão extrajudicial, é necessário o memorial descritivo das áreas a serem separadas, a ser elaborado por um engenheiro agrimensor, com a anuência de todos os consortes.

O §3º do artigo 176 da Lei nº. 6.015/73, disciplina in verbis:

“Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.”

Por conseguinte, após a obtenção do memorial descritivo, caberá ao requerente a obtenção de todos os documentos referentes à propriedade, bem como os documentos pessoais de todos os condôminos para a concretização da lavratura da Escritura Pública de Divisão.

Porém, havendo presença de menores e incapazes ou caso haja discordância em relação a divisão, a ação judicial deverá ser ajuizada.


A extinção de condomínio, por sua vez, ocorre quando os proprietários de um bem indivisível decidem romper o condomínio existente. Nesse caso, qualquer um dos condôminos poderá propor tal ação, independentemente do tamanho de sua quota parte. 

Neste sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA. 

- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio, nos termos do art. 1.320, do Código Civil. 

- A preferência a que se refere o art. 1.322, do CC, há de ser invocada ao ensejo da Praça ou Leilão (STF- RE 88.954-0). (TJMG - Apelação Cível 1.0109.15.000810-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da súmula em 03/07/2018)(grifei)

Com esta ação, haverá uma tentativa de acordo no qual se buscará a adjudicação da quota parte ou do imóvel total para um dos condôminos no valor pretendido pelo requerente. Entretanto, restando frustrada tal tentativa, será realizada a avaliação e, não havendo nenhum interesse por parte dos consortes, será designado um leilão a fim de solucionar a lide.

Ao analisar a divisão e o desmembramento, conclui que estes possuem o mesmo fim, não havendo divergência a fim de os caracterizarem como institutos distintos.

Por Camilla Sthefanny Brito Resende Pereira
Estagiária de Direito

terça-feira, 11 de setembro de 2018

Obrigatoriedade de fornecer carta de referência

Não existe previsão legal sobre a obrigatoriedade no fornecimento, porém algumas convenções coletivas ou mesmo regulamento interno incluem tal obrigatoriedade.

“Redigir a carta de referência não é obrigação da empresa, conforme já entendeu a 11ª Turma do TRT da 2ª Região/SP com base no julgado da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes. Não existe na CLT norma expressa que traga essa obrigação. Porém, tal dever pode estar expresso em CCT, Convenções Coletivas de Trabalho. Mas ainda assim, mesmo quando previstas nessas convenções, jamais se fala em conteúdo especificamente a ser seguido.”

O fornecimento de referências profissionais acaba por ser uma mera liberalidade do empregado baseada no bom senso, uma vez que é fornecida no momento da rescisão contratual. Assim por ser uma questão de bom senso ainda que o empregado tenha tido algum tipo de ocorrência disciplinar não cabe a empresa interferir na vida profissional futura do mesmo a partir do momento em que este não mais faz parte de seu quadro de funcionários. A recusa em fornecer a carta de referência tem para algumas pessoas o sabor de punição espontânea e tardia que não cabe a empresa aplicar.

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Importante frisar que não e permitido em hipótese alguma dar informações desabonadoras, negativas, desfavoráveis a hora da pessoa, sob pena de condenação por danos morais.

Processo nº TST-PR-26600-25.2007.5.02.0263 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE REFERÊNCIA EMITIDA PELA EX-EMPREGADORA. CONTEÚDO DESABONADOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer que a carta da referência emitida pela reclamada, ex-empregadora do reclamante, apresentava conteúdo desabonador, entendeu pela inexistência de culpa da reclamada e de dano moral a ser reparado. Diante da violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece ser admitido o recurso de revista, nos moldes do art. 896, “c”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

E importante ter em mente que uma carta de referência e diferente de uma carta de recomendação. Vejamos:

Carta de referência: Carta curta, seca e formal.
Conteúdo: Nome do empregado; nº CTPS; Cargo Ocupado; data de admissão e demissão.
Termo: Nada constando em nossos arquivos que desabone a sua conduta profissional.
Assinada pelo departamento de recursos humanos.

Carta de recomendação:
Elaborada por quem trabalhou diretamente com o ex empregado (gerente, supervisor).
Conteúdo: Nome do empregado; Cargo Ocupado.
Descrição: Dispõe de um depoimento pessoal positivo enaltecendo qualidades e expertises como profissional dedicado.

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Assim, baseado no bom senso e na  Constituição Federal, aconselhamos a realização da carta de referência, curta, seca e sem detalhes, afinal muitas empresas tem como requisito imprescindível apresentação deste tipo de documento e caso não ocorra a contratação em virtude exclusivamente do não fornecimento a empresa poderá ser acusada de danos morais.

Por Aline Massa Castro
Bacharela em Direito