Um ano do Blog e Coluna MAS - Mulheres Agricultoras de Sucesso

Um ano atrás entrava no ar o blog MAS - Mulheres Agricultoras de Sucesso que não ficou restrito à internet: também chegou às páginas do jornal Gazeta de Patrocínio. No primeiro texto, em julho de 2015, expliquei minha inspiração:

"Depois de alguns anos convivendo com a agricultura, percebi quantas mulheres agricultoras existiam e tão pouco reconhecidas eram na sociedade que se estabeleciam. Passei a enxergar a necessidade de chamar a atenção do nosso meio para a importância dessas mulheres agricultoras, pois além de impulsionar o agronegócio, em vários casos, eram as provedoras de suas famílias. (...)

Hoje, as mulheres agricultoras de sucesso são empresárias, gestoras de suas empresas rurais, que dominam com inteligência, técnica e sensibilidade o mercado do agronegócio, ainda que lhe sobrem tempo para se produzirem, fazer compras, frequentar curso de inglês, pois sabem como ninguém ser exímias gestoras do seu tempo, já que treinadas para criar seus filhos, ser donas de casa e perfeitas esposas. (...)

Visando dar maior destaque à presença da mulher agricultora no mercado, que criei esse projeto. Esse projeto se inicia com esse blog, continua em outras mídias eletrônicas, mídia impressa, encontros presenciais para palestras, cursos, discussões sobre essa temática e todos os outros assuntos que envolvem o dia a dia da mulher agricultora de sucesso."

Um ano depois, é tempo de comemorar essa trajetória e garantir que essa inspiração não acabou, ainda temos muito a falar das mulheres de sucesso que são fomentadoras da economia do nosso país, sem perder o charme e a dedicação à vida familiar. Todas nós estamos de parabéns.

Acesse:
http://mulheresagricultorasdesucesso.blogspot.com.br/

STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras por falta de citação

Por entender que deixar de citar todos os vizinhos não invalida processo que pretende demarcar propriedade rural para enfatizar a retirada de um terceiro que ocupava parte do terreno, apropriando-se dele, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A propriedade havia sido objeto de apropriação ilegal por parte dos réus.

Para o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, houve formação do litisconsórcio (citação das partes interessadas na causa) para a solução da demanda. No caso, os terceiros poderiam integrar a demanda, mas isso era uma opção dos demandantes, e não uma obrigação processual, como entendeu o TJ-MT. Ele entendeu também que não houve desrespeito ao litisconsórcio porque a ação demarcatória parcial, na qual foram citados os confinantes da área que se pretendia ver delimitada, tem como fim repelir a invasão promovida pelos demandados. Com isso, afastou a nulidade absoluta.

"Assim, o confinante que foi regularmente citado não tem legitimidade para arguir a nulidade por ausência de participação dos proprietários das áreas contíguas àquela objeto da demarcatória, em virtude da ausência de prejuízo que lhe teria sido causado e da não demonstração de qual benefício teria com o reconhecimento do alegado vício", argumentou o ministro.

Com a medida, o processo retorna ao tribunal de origem para a análise de outros pontos da apelação. Além de afastar a nulidade, os ministros decidiram também ajustar a sentença quanto aos seus efeitos.

Processo 1.599.403

(Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu nesta quinta-feira (21) consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

Com o objetivo de padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em todos os estados brasileiros, a Corregedoria Nacional de Justiça apresenta ao setor notarial projeto de Provimento sobre o tema. Clique aqui e leia a íntegra do projeto.

Os interessados têm 20 (vinte) dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.

Clique aqui e acesse a página da consulta pública no portal do CNJ.

(Fonte: CNJ) #AndreaOliveiraAdv

Governo paga restante do seguro rural de 2015; produtor rural que pagou poderá pleitear restituição

Os produtores rurais que foram cobrados pelas seguradoras e fizeram a quitação com recursos próprios da subvenção federal ao prêmio do Seguro Rural (PSR), poderão pleitear restituição dos valores pagos, com acréscimos.

Segundo nota do site do MAPA, as apólices subvencionadas pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) contratadas em 2015 foram pagas (com atraso) na última semana pelo Ministério da Agricultura. Todavia, é de conhecimento que algumas seguradoras enviaram aos produtores rurais boletos com a cobrança desta subvenção, diante do não pagamento pela União na data correta.

Esta cobrança SEMPRE FOI ILEGAL, uma vez que a responsabilidade de pagamento é exclusiva da União e jamais poderia ter sido repassada ao produtor rural. Todavia, aqueles produtores que fizeram o pagamento do boleto, terão agora mais um argumento para pleitear a restituição, com os acréscimos legais e sem prejuízo de eventuais danos que tenha sofrido.

(Com informações do site Direito Rural) | #AndreaOliveiraAdv

Técnicos da Conab realizam cadastramento de armazéns privados neste mês

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) anunciou nesta sexta, dia 15, que está fazendo o cadastramento de armazéns privados em paralelo ao trabalho de fiscalização dos estoques públicos. O roteiro neste mês inclui unidades de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Distrito Federal.

Conforme a Conab, o objetivo da ação é identificar as unidades armazenadoras de todo o país, com registro das características técnico-operacionais e suas capacidades estáticas.

As informações farão parte de uma identidade, para cada silo ou armazém, denominada Cadastro de Armazenagem (CDA). Atualmente, o número de unidades registradas no sistema de cadastro da Companhia é de cerca de 17 mil armazéns, explicou a companhia.

Esse cadastramento é uma exigência legal para que os armazenadores obtenham financiamento junto a instituições bancárias. Unidades cadastradas também estão aptas a credenciamento, junto à Conab, a fim de receber estoques de produtos do governo federal.

(Fonte: Estadão)

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao comprador do imóvel

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao comprador ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.

Na origem, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. As terras, na quase totalidade da extensão, estavam ocupadas com plantações de cana-de-açúcar.

O MP pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; a deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; a recompor a cobertura florestal; a pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e a deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais.

Prazo legal
O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal.

No recurso especial junto ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área. Segundo ela, o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal – inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.

“O direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”, afirmou a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi.

Ela explicou que, nesse caso, a lei não pode retroagir, porque a obrigação de instituir a área de reserva legal e de recompor a cobertura florestal e as áreas de preservação permanente foi estabelecida após a vigência das leis que regem a matéria.

Conservar e regenerar
O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora convocada, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. A relatora lembrou a jurisprudência do STJ no tocante à matéria.

Segundo a magistrada, o STJ firmou entendimento de que a delimitação e averbação da área de reserva legal independem da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa da gleba, “sendo obrigação do proprietário ou adquirente do bem imóvel adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência”.

Por fim, ela esclareceu que a existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como limitação administrativa necessária à proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e se encontra em harmonia com a função ecológica da propriedade.

REsp 1.381.191

(Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

Aquisição de imóveis rurais via usucapião exige o CAR

Com o advento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), a obrigação de averbar a área da reserva legal em matrícula foi superada pela mera inscrição do imóvel rural num sistema eletrônico denominado Cadastro Ambiental Rural (CAR). Vale destacar que, de acordo com os Tribunais, após a inscrição, competirá aos proprietários averbar apenas o número do registro do CAR na matrícula do imóvel para conferir publicidade registral ao ato.

Tal procedimento é obrigatório e deverá ser cumprido até 31 de dezembro de 2017, conforme a recém-publicada Lei 13.295/16. Contudo, os efeitos prejudiciais para aqueles que ainda não se inscreveram no CAR já poderão ser sentidos no dia a dia.

Efeitos nocivos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.304/15, que obriga a apresentação do registro da área de Reserva Legal (RL) no CAR, como condição para a prática de atos perante o Cartório de Registro de Imóveis, como aqueles que impliquem em transmissão, desmembramento, retificação ou até mesmo registro de usucapião.

Em que pese a lei ainda não estar vigente, tal determinação já é obrigatória em todo o território nacional, conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça: “É possível extrair do art. 16, §8º, do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65”, “necessidade de prévio registro da reserva legal no CAR, como condição para o registro da sentença de usucapião no Cartório de Registro de Imóveis” (RESP 1356207/SP.

Certo, portanto, que a ausência da inscrição inviabiliza os principais atos registrais. Lembremos que o Decreto 4.449/02 estipulou prazos para que os imóveis rurais tenham seus perímetros georreferenciados, ou seja, que suas localizações sejam descritas conforme coordenadas geográficas, via Sistema Geodésico Brasileiro. Atualmente, propriedades com áreas superiores a 250 hectares e, a partir de novembro, as maiores do que 100 hectares, deverão estar georreferenciadas.

Não cumprida tal determinação, o oficial do registro de imóveis não poderá praticar atos registrais como desmembramento, parcelamento ou remembramento; transferência de área total e criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Registro eletrônico obrigatório para todos os proprietários, possuidores, usufrutuários ou enfiteutas de imóveis rurais, a declaração no CAR se assemelha à já tão conhecida declaração anual de Imposto sobre a Renda. Atente-se aos passos para inscrição no CAR.
Primeiro, o responsável deverá procurar o órgão ambiental de seu Estado para verificar como acessar o programa. Por vezes, o cadastro é feito por meio de um site do próprio órgão, por outras, deve o responsável fazer o download do programa em seu computador.

Segundo, o responsável deverá declarar todas as informações sobre seu imóvel como, por exemplo, denominação do imóvel, localização, matrículas, proprietários entre outras. Importante, neste momento, apresentar o endereço e o e-mail atualizados do responsável, para que o órgão público lhe contate no futuro.

Em seguida, alguns sistemas solicitam que ali sejam anexados os principais documentos que conferem veracidade às informações previamente apresentadas, bem como sejam declarados possíveis termos de compromisso ambiental assinados pelos proprietários.
Por fim, competirá ao responsável desenhar os perímetros de sua propriedade e das áreas verdes nela existentes (área de preservação permanente e reserva legal). Neste passo, recomenda-se o apoio de um responsável técnico.

Após a declaração, o responsável deverá aguardar sua homologação. Caso receba uma notificação informando que na propriedade foi localizado dano ambiental, ela será então remetida à “malha-fina”, devendo o responsável regularizar seu passivo por meio do chamado Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Para fins de cumprimento do quanto determinado na jurisprudência para registro dos atos de transmissão, desmembramento, retificação e usucapião, não é necessário aguardar a homologação, basta apresentar o recibo de inscrição perante o Cartório de Registro de Imóveis.

O Programa de Regularização Ambiental

Também instituído pelo Novo Código Florestal, permite a regularização de passivos ambientais anteriores a 22 de julho de 2008, por meio de técnicas relacionadas à recomposição, regeneração ou compensação. Confere extensos prazos (até 20 anos) e permite a suspensão das sanções (multas) aplicadas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

* Por Telma Bartholomeu e Rafael Matthes advogados de Chiarottino e Nicoletti Advogados / Fonte: Revista Globo Rural

 

Matéria de capa da Revista Você RH: O desafio da sucessão

"Não à toa, as corporações levam em média 90 dias para indicar um novo chefe quando o atual deixa a cadeira. Segundo um estudo da consultoria Korn Ferry, metade das companhias acaba precisando recorrer ao mercado para encontrar um nome.

Essa operação é arriscada. Um profissional de fora leva duas vezes mais tempo para ser produtivo em relação a quem já parte da equipe. E companhias com líderes externos tem a metade do lucro e da receita daquelas que contam com sucessores internos preparados.

"Muitas vezes, um dirigente que vem de fora irá estressar a cultura corporativa e mudar a estratégia definida", diz Rosa Bernhoeft, diretora da Alba Consultoria, especializada em desenvolvimento da liderança. Segundo ela, há fortes indícios de que líderes com 15 anos de casa possuam 70% mais chance de êxito nas transações".

(Por Tatiana Sendini)

Incentivos fiscais às empresas com atividade rural

Ainda que o setor do agronegócio enfrente grandes dificuldades que oneram suas atividades, existem políticas públicas para fomento desta atividade.

O art. 187 da Constituição Federal é um belo exemplo, que impõe à política agrícola a utilização de instrumentos fiscais.

Nesse contexto, existem benefícios fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram a atividade rural.

Visando definir atividade rural, lanço mão do art. 2º da Lei 8.023/90 e do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 257 de 11 de dezembro de 2002.

Utilizando os artigos mencionados, conclui-se que não existe imposição quanto aos equipamentos e utensílios que devem ser utilizados na prática da atividade para classificação como rural. Por outro lado, atividades correlacionadas como receitas de locação de bens e imóveis rurais, receitas financeiras, receitas decorrentes de turismo e prêmios eventualmente recebidos pelo produtor não se confunde com atividade rural.

Ainda, a única restrição estabelecida é a de que os produtos advindos da atividade rural devem permanecer com as características e a composição in natura após o processo de transformação.

Sem nenhuma restrição, a prática de outras atividades não consideradas rurais não descaracteriza a atividade rural.

Para essas atividades rurais, benefícios como compensação de prejuízos fiscais sem a trava de trinta por cento e depreciação acelerada incentivada são valorosos para a atividade rural e estão disciplinados no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 257/2002.

Contudo, para apuração desses benefícios, o empresário rural deve adotar a tributação pelo regime do lucro real, vez que somente por ele apura-se prejuízos fiscais e lança-se mão da depreciação como despesa.

Nesse sentido, o art. 512 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 estabelece que o prejuízo apurado pode ser compensado sem aplicação da trava de 30% do lucro liquido ajustado, contudo, esse limite não se aplica se a compensação for com o lucro da mesma atividade.

Já no caso da depreciação acelerada incentivada, o art. 314 do Regulamento do Imposto de Renda e o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 257/2002, prevê que os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.

Se no período da apuração em que o bem já totalmente depreciado de forma incentivada vier a ser direcionado exclusivamente para outras atividades, a pessoa jurídica deverá adicionar ao resultado da atividade rural o saldo da depreciação complementar.

Por fim, não há incompatibilidade entre o emprego de equipamentos e utensílios de alta tecnologia e a atividade rural, desde que a transformação não altere as características e a composição do produto in natura.

(Fonte: Direito Empresarial e Agronegócio – Ana Carolina Baz – Editora Quartier Latin)

Por Andréa Oliveira – advogada
OAB/MG n. 81.473

Empresas que formam consórcio pagam solidariamente verba trabalhista

Duas empresas que formam consórcio para tocar um empreendimento respondem solidariamente caso sejam condenação em ação trabalhista referente ao projeto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou de forma unânime condenação impostas às empreiteiras Odebrecht e Camargo Corrêa, que devem pagar verbas trabalhistas a um motorista.

O motorista contou na reclamação trabalhista que foi dispensado por justa causa sem saber os motivos. Pediu a responsabilização das construtoras pelas verbas rescisórias e a reintegração ao emprego, alegando ser membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

Os pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), apesar da alegação das empresas de que não formavam um grupo econômico, mas um consórcio, chamado Etanol S.A., não havendo subordinação entre elas. No recurso ao TST, as empreiteiras alegaram violação a dispositivos da CLT e aos artigos 278 e 279 da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), que tratam dos consórcios.

Exploração conjunta
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que, segundo o TRT-15, não há dúvidas sobre a existência de relação de coordenação entre as empresas para a formação do Consórcio Etanol, que tem como objetivo a construção de redes de transportes por dutos. Assim, estaria caracterizada a responsabilidade solidária prevista no artigo 2°, parágrafo 2°, da CLT.

Com relação à Lei das Sociedades Anônimas, explicou que os dispositivos mencionados não vedam o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas, remetendo as obrigações de cada uma às condições previstas no contrato.

A ministra citou diversos precedentes do TST no sentido do cabimento da responsabilização solidária quando as empresas, apesar de distintas e com corpo social distinto, exploram conjuntamente determinado negócio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 10437-77.2014.5.03.0042

(Fonte: Conjur)

Pedidos de recuperação judicial sobem mais de 100% no primeiro semestre de 2016

Os pedidos de falência no Brasil registraram alta de 26,5% no 1º semestre de 2016 em relação ao mesmo período de 2015. A pesquisa, feita pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), também aponta que nos seis primeiros meses deste ano as falências decretadas subiram 11,3% em relação ao período equivalente do ano anterior.

Quanto aos pedidos de recuperação judicial e às recuperações judiciais deferidas, no acumulado do semestre seguiram tendência de alta, registrando 113,5% e 118,8%, respectivamente.

Os dados mostram a fraqueza da economia brasileira, mas, pelo menos em um primeiro momento, significam também mais trabalho para os escritórios de advocacia.

Leia a matéria na íntegra e conheça os dados CLICANDO AQUI.

A importância da gestão de contratos na sua empresa

Para definir o objeto da contratação, as partes contratantes devem estar atentas às peculiaridades e às diretrizes tratadas pela legislação necessária, atinentes aos contratos agrários, comerciais, imobiliários, trabalhistas e bancários.

Após a elaboração do contrato, a execução do contrato é uma das etapas do processo de contratação que consiste em cumprir as cláusulas pactuadas pelas partes, sendo necessário o controle, o acompanhamento e a fiscalização eficiente e eficaz do contrato.

O não-cumprimento total ou parcial das disposições contratuais podem gerar prejuízos para as partes, como incidência do pagamento de juros e multa, condenação por danos morais, além da rescisão do contrato.

O efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, assegura o adimplemento do contrato, a excelência no atendimento aos requisitos técnicos e de qualidade nas obrigações contratuais.

Por que ter a gestão de contratos na sua empresa?
Para assegurar a competitividade para sua empresa em relação à concorrência, acompanhar o ciclo de vida do contrato, permitindo significativa redução de custos e evitando prejuízos financeiros.

Ganhar representatividade e otimizar resultados da empresa a partir da estruturação de uma área específica de gestão de contratos.

Saber como gerenciar uma situação de crise entre contratante e contratado, avaliando pontos de melhoria e as melhores formas de resolver litígios.

Formatação:

Trabalho desenvolvido por advogado com experiência em contratos em cooperação com o setor administrativo e/ou contábil da empresa, visando criar histórico de acompanhamento contínuo do contrato, controle de prazos, aditivos contratuais, relatórios, alertas via email, dentre outras ferramentas.

Caso tenha interesse, agende uma visita!

Andrea Oliveira Sociedade de Advogados adota 10 atitudes de sustentabilidade em seus escritórios

O escritório Andrea Oliveira Sociedade de Advogados está hoje em Patrocínio, Guapé e Serra do Salitre. Mas, muito mais que oferecer um serviço de excelência nas diversas áreas do Direito, nós nos preocupamos com o ambiente em que vivemos, como está sendo o presente e como será o futuro das comunidades em que estamos inseridos.

Por isso, implantamos em nossos escritórios 10 medidas com vistas à sustentabilidade e incentivamos a todos, clientes, parceiros e visitantes, a fazerem o mesmo. A atitude somada de cada um faz uma grande diferença! Confira:

01) Uso de papel reciclado: aquisição de material reciclado para uso em papelaria como envelopes, pastas, cartões e papel sulfite, além de papel higiênico;

02) Separação do lixo molhado e do seco: adquirir lixeira para que seja feita essa separação e que os itens da separação sejam acondicionados em sacos reciclados com a especificação do tipo de lixo;

03) Uso apropriado da luz: colocar adesivos em todas as salas, visando informar sobre o desligamento da luz quando a sala não estiver sendo usada;

04) Consumo de alimentos saudáveis: sugerir e incentivar o consumo de alimentos naturais e saudáveis pelos membros do escritório quando da ocorrência dos lanches, pensando na saúde de todos e ainda evitando embalagens que demoram a se decompor.

05) Reciclagem das cápsulas de café: separar as cápsulas de café usadas e enviar para a reciclagem da “Nespresso”.

06) Uso de uniforme: incentivar e fornecer uniforme visando economia no uso de água para lavagem de roupa, considerando que o mesmo uniforme pode ser usado mais de uma vez.

07) Economia no uso do ar-condicionado: desligar o ar-condicionado, umidificadores e ventiladores sempre que a sala estiver vazia. Usá-los somente por ocasião de calor excessivo. Manter as janelas e portas abertas. Todas as janelas devem estar protegidas por grades.

08) Evitar o uso de veículos automotores: incentivar o uso de meios de locomoção alternativos como bicicletas, ônibus e a pé. O objetivo é evitar ao máximo o uso de veículos, inclusive fornecer bicicletário em frente à portaria do escritório para acomodação de bicicletas.

09) Uso econômico de papel: evitar impressão de documentos e petições. Manter documentos digitalizados. Manter petições digitalizadas antes de serem levadas ao fórum para protocolo e com isso protocolar apenas uma folha. Usar o verso das folhas para impressão de petições.

10) Publicidade: Tornar público o uso dessas medidas para incentivar outras pessoas a fazerem o mesmo. Divulgar nas mídias sociais e através de informativos entregues aos nossos visitantes.

www.andreaoliveira.adv.br | #AndreaOliveiraAdv

CMN amplia limites para crédito rural

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem a ampliação do limite de financiamento para várias linhas de crédito rural no âmbito do Plano Safra 2016/17. Todos os limites anunciados ainda pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff foram alterados, e as regras passam a valer a partir de hoje, início oficial do calendário agrícola 2016/17.

Em primeiro lugar, o CMN aumentou os tetos de receita bruta para enquadramento de produtores da agricultura empresarial. Os médios produtores passam a ser enquadrados como aqueles com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 1,760 milhão - antes era enquadrados como tal produtores com faturamento até R$ 360 mil. E passam a ser considerados como grandes produtores rurais aqueles com faturamento acima de R$ 1,760 milhão e não mais acima de R$ 1,6 milhão como antes.

Pelas novas regras aprovadas, o limite para crédito de custeio rural com recursos controlados aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 3 milhões por produtor e por safra, sendo que 60% desse montante terá que ser contratado junto a instituições financeiras até 31 de janeiro de 2016 e os 40% restantes entre 1º de janeiro de 2017 e 30 de junho de 2017. Na prática, essa medida beneficia, agricultores sobretudo da região Centro-Oeste, onde as propriedades rurais são de maior extensão. Eles reivindicavam desde a Safra 2015/16 um limite maior para o custeio agrícola.

Entretanto, as novas medidas deixam claro que, para a apuração do limite de financiamento para o custeio com recursos controlados, não serão consideradas operações de crédito com recursos de fundos constitucionais e nem da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).

O limite de financiamento no Pronamp, linha de crédito voltada para médios produtores, também aumentou de R$ 710 mil para R$ 1,5 milhão por produtor, desde que 60% desse volume sejam contratados entre 1º de julho e 31 de dezembro deste ano e os 40% restantes, entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2017.

"Estamos trazendo os limites para custeio em R$ 3 milhões e deixando mais livre para o produtor usar da forma que achar melhor", disse o coordenador de Crédito Rural do Ministério da Fazenda, Francisco Erismar.

O CMN também regulamentou ontem o Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/17, que prevê juros menores para a produção de alimentos básicos.

(Fonte: Valor Econômico)