A determinação faz parte de um termo de cooperação e é aplicada tanto em casos simples como os mais graves, como contaminação de solo ou curso d’água
O governo de Minas Gerais publicou uma resolução sobre crimes ambientais. A partir de agora, as multas poderão ser convertidas em prestação de serviços e em melhorias ao meio ambiente, segundo o Termo de Cooperação Interinstitucional assinado pelo governador Fernando Pimentel.
A nova determinação pode ser aplicada tanto em casos mais simples, como a apreensão de animais silvestres, até os mais graves como a contaminação de solo ou cursos d’ água. Com isso, os valores cobrados em decorrência de uma infração poderão ser revertidos diretamente para projetos de preservação ambiental. “O estado não vai colocar esses valores no caixa único. Ele vai patrocinar e fomentar programas de saneamento básico, de recuperação de matas ciliares, de recuperação de áreas de proteção permanente e reservas legais eventualmente impactadas”, disse o promotor de justiça Carlos Alberto Valera.
De acordo com dados da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, desde 2015 o órgão aplicou cerca de R$ 700 milhões em multas, mas apenas R$ 44 milhões foram arrecadados. Ao todo, o passivo chega a quase R$ 1,5 bilhão e, deste montante, cerca de R$ 690 milhões poderiam ser revertidos em serviços ambientais seguindo o termo de cooperação.
Para o diretor do Sindicato Rural de Uberaba e membro da Comissão de Meio Ambiente da Entidade, Marco Túlio Prata, a medida é positiva e pode ajudar muitos produtores a regularizar seus débitos junto ao estado. “Às vezes, o produtor rural fica com aquilo parado e de alguma forma travando os seus negócios. Ele tem que juntar uma certidão negativa e, em alguns casos, se ele tiver esse apontamento fica impedido”, contou.
O procurador jurídico da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Cláudio Fontoura, afirma que a decisão não é inédita, e tem precedentes nos tribunais, beneficiando todas as partes envolvidas no processo. “Essa visão ditatorial está fadada ao insucesso, pois a história tem mostrado que, quando a sociedade civil dialoga com os poderes constituídos, o país avança.”
Já para o coordenador-geral do Fórum Nacional e Comitês de Bacias Hidrográficas, Hideraldo Buch, o termo é válido, mas vai ser preciso fiscalização no cumprimento dos acordos. “Não pode apenas o produtor falar que vai pagar com compensação ambiental e não pagar. Acho que o Ministério Público deve ficar em cima, fazer um acordo para que o Tribunal de Contas possa exigir que esse acordo seja cumprido”, disse.
(Fonte: Canal Rural)
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