A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu
nesta quinta-feira (21) consulta pública sobre usucapião extrajudicial,
cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.
Com
o objetivo de padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e
de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião
em todos os estados brasileiros, a Corregedoria Nacional de Justiça
apresenta ao setor notarial projeto de Provimento sobre o tema. Clique aqui e leia a íntegra do projeto.
Os interessados têm 20 (vinte) dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.
Clique aqui e acesse a página da consulta pública no portal do CNJ.
(Fonte: CNJ) #AndreaOliveiraAdv
Nenhum comentário:
Postar um comentário