Sancionada lei que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural

Foto de uma instalação de cerca elétrica
(Foto: Prefeitura de S. Desidério)

O presidente em exercício Rodrigo Maia sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que disciplina a instalação de cercas elétricas na zona rural e nas cidades. 

Há regulamentações, por exemplo, quanto à altura dos fios, a instalação de placas de avisos, a obrigatoriedade de seguir os parâmetros da ABNT e as penalidades. 

A legislação entra em vigor em 90 dias. 

Confira a íntegra da lei sancionada:

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

Mensagem de veto Vigência

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1^o  Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Art. 2^o As instalações de que trata o art. 1^o deverão observar as seguintes exigências:

I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;

II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;

III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Art. 3^o Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.

§ 1^o (VETADO).

§ 2^o (VETADO).

§ 3^o A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.

§ 4^o A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

§ 5^o O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto.

Art. 4^o Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

RODRIGO MAIA

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017

(Reportagem: André Luiz Costa)