quarta-feira, 3 de maio de 2017

Leis do trabalho rural devem mudar

Votada a reforma trabalhista, a Câmara dos Deputados se debruçará agora, com apoio do governo, sobre mudanças nas leis do trabalho específicas para os trabalhadores rurais. A ideia é adotar o mesmo espírito do projeto aprovado na madrugada de quinta-feira: não tratar o trabalhador como um “coitadinho” e restringir o poder da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho sobre estabelecer novas normas ou interpretar as existentes.

“Existe preconceito muito grande da Justiça do Trabalho com o trabalhador rural”, diz o presidente da bancada ruralista, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), autor do projeto. “As leis brasileiras e, principalmente, os regulamentos expedidos por órgãos como o Ministério do Trabalho são elaborados com fundamento nos conhecimentos adquiridos no meio urbano, desprezando usos, costumes e a cultura do campo”, afirma.

A proposta permite que as empresas não paguem mais seus funcionários com salário, mas mediante “remuneração de qualquer espécie” – o que pode ser simplesmente fornecer moradia e alimentação-, aumentem para até 12 horas a jornada diária por “motivos de força maior”, substituam o repouso semanal dos funcionários por um período contínuo, com até 18 dias de trabalho seguidos, e a venda integral das férias dos empregados que moram no local de trabalho.

“É uma proposta mais perversa que a própria reforma trabalhista”, critica o coordenador da bancada rural do PT, o deputado Beto Faro (PA). Entidades de defesa dos trabalhadores rurais, Contag e Contar afirmam, em nota técnica que será distribuída aos parlamentares, que o projeto “fere de morte normas constitucionais e infraconstitucionais relativas à saúde e segurança”.

As modificações ficaram de fora do parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, por um acordo da bancada ruralista com o governo – são 192 itens que deixariam o projeto muito maior e poderiam aumentar as resistências. “Alguns pontos da reforma aprovada já ajudam as empresas rurais, como o fim das horas in itinere, redução do tempo de almoço por acordo coletivo, as novas formas de contrato. Mas é claro que, pela especificidade do campo, merece uma legislação a parte”, diz Marinho.

Segundo Leitão, a articulação política do governo e a Casa Civil foram consultadas e apoiaram o acordo. O projeto será debatido numa comissão especial da Câmara que deve ser instalada nas próximas semanas – apenas a oposição não indicou os integrantes. Na justificativa do projeto, o tucano defende que as alterações vão modernizar a relação no campo, com aumento dos lucros, redução de custos e geração de novos postos de trabalho.

O projeto, protocolado em novembro, reproduz parte da reforma aprovada pela Câmara. Os acordos coletivos entre sindicatos e empresas poderão prevalecer sobre a legislação, acabará o pagamento de horas in itinere (de deslocamento em veículos da empresa, onde não há transporte público), institui a jornada intermitente (em que o funcionário pode trabalhar em horários específicos do dia, quando houver demanda, sem uma jornada contínua).

Um dos pontos que causam maior preocupação aos sindicatos rurais é a possibilidade de que o trabalhador não seja mais pago apenas com salário. No campo, muitas vezes a remuneração ocorre com parte da produção ou cessão de pedaços de terra para que o empregado possa produzir. “Há um imenso risco de regularizar esta modalidade ou outras, como em troca de moradia e alimentação”, dizem Contag e Contar.

Há regras no texto para limitar essa possibilidade, como dizer que a cessão de moradia para o empregado não integra o salário e que será descontado no máximo 20% do salário mínimo por moradia e 25% pela alimentação. Mas, para as entidades, a mudança sobre a remuneração “de qualquer espécie” abre brecha para este tipo de pagamento.

(Fonte: CCCMG)

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